MUNICIPIO DE GOIOXIM · 5 de setembro de 2024
LEI N° 865/2024
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 865/2024
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.091.478,89 (dois milhões, noventa e um mil e quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta e nove centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um crédito adicional especial por Excesso e Tendência de Excesso de Arrecadação no orçamento vigente no valor de R$ 961.100,50 (novecentos e sessenta e um mil e cem reais e cinquenta centavos) nas seguintes contas de despesas:
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
07.001
ENSINO FUNDAMENTAL
12.306.0007.2089
EXECUÇÃO DE RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
3.3.90.32.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇAO GRATUITA
00751-00140
Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
R$: 34.000,00
12.361.0007.2089
EXECUÇÃO DE RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
3.3.90.93.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
00752-00145
Transferências Voluntárias Públicas Federais
R$: 17.000,00
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA
09.003
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE GOIOXIM - FDRG
20.605.0008.2087
PROPOSTA Nº 09032024-069957 - TRANSFERENCIA ESPECIAL - INVESTIMENTO
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
01793 – 00892
Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019)
R$: 250.000,00
20.605.0008.2092
CONVENIO 568/21 - CALÇAMENTO - CONTRAPARTIDA
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
01833 – 00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 594.000,00
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
11.001
DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
11.392.0010.2091
EXECUÇÃO POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC
3.3.90.36.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
02442-01055
Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual
R$: 65.360,50
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA
12.001
DEPARTAMENTO DE URB. MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA
15.845.0011.2089
EXECUÇÃO DE RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
3.3.90.93.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
02621 – 00627
Operações de Crédito Internas
R$: 700,00
02622 - 01019
Operações de Crédito Internas – F 1019 – AFPR – Contrapartidas Obras
R$: 40,00
Art. 2º Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de Excesso e Tendência de Excesso de Arrecadação, conforme quadro demonstrativo abaixo:
Conta receita
DESCRIÇÃO
FONTE
Excesso Verificado
17.14.52.01.00.00.00.00.00
TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE - PRINCIPAL
00140
34.000,00
17.21.50.01.00.00.00.00.00
COTA-PARTE DO ICMS – PRINCIPAL
00000
550.838,48
17.21.51.01.00.00.00.00.00
COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL
00000
43.161,52
24.12.50.21.01.00.00.00.00
TD PAR - PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - INFRA. ESCOLAR EQUIP. PROINFANCIA 2023
00145
17.000,00
13.21.01.01.06.00.00.00.00
RENDIMENTOS DE DEPOSITOS VINCULADOS A OUTRAS FONTES
00627
700,00
13.21.01.01.07.00.00.00.00
RENDIMENTOS DE DEPOSITOS VINCULADOS A OUTRAS FONTES NÃO CLASSIFICADAS ANTERIORMENTE
01019
40,00
24.14.99.01.04.00.00.00.00
TRANSFERENCIAS DE EMENDA INDIVIDUAL PROPOSTA 09032024-069957 - TRATOR FT 892
00892
250.000,00
17.19.60.01.00.00.00.00.00
TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - LEI Nº 14399/2022 - PRINCIPAL
01055
65.360,50
TOTAL
961.100,50
Art. 3º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do exercício anterior no valor de R$ 1.077.369,21 (Um milhão e setenta e sete mil e trezentos e sessenta e nove reais e vinte e um centavos) nas seguintes contas de despesas:
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
05.001
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇAO
04.122.0004.2088
EXECUÇAO RECURSOS SUPERAVIT FINANCEIRO EXERCICIO ANTERIOR
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
00491-00510
Taxas - Exercício Poder de Polícia
R$: 75.468,66
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
07.001
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0007.2088
EXECUÇAO RECURSOS SUPERAVIT FINANCEIRO EXERCICIO ANTERIOR
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
00896-00107
Salário-Educação
R$: 29.903,37
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
07.002
EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0007.2088
EXECUÇAO RECURSOS SUPERAVIT FINANCEIRO EXERCICIO ANTERIOR
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
01032-00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 300.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0006.2088
EXECUÇAO RECURSOS SUPERAVIT FINANCEIRO EXERCICIO ANTERIOR
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
01531-00303
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
R$: 58.564,44
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA
12.001
DEPARTAMENTO DE URB. MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA
15.452.0011.2088
EXECUÇAO RECURSOS SUPERAVIT FINANCEIRO EXERCICIO ANTERIOR
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
02601-00504
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 148.242,63
25.752.0011.2088
EXECUÇAO RECURSOS SUPERAVIT FINANCEIRO EXERCICIO ANTERIOR
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
02602-00507
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF
R$: 65.190,11
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
11.001
DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER
11.392.0010.2088
EXECUÇAO RECURSOS SUPERAVIT FINANCEIRO EXERCICIO ANTERIOR
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
02441-00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 400.000,00
Art. 4º Para dar cobertura ao credito aberto no artigo 3º, serão utilizados os recursos resultantes de superávit nas fontes relacionadas, em conformidade com o inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei nº4320/1964, e inciso II, artigo 6º da Lei Municipal nº 838/2023, conforme demonstrado abaixo:
FONTE
DESCRIÇÃO
SUPERÁVIT FINANCEIRO
00000
Recursos Ordinários (Livres)
700.000,00
00107
Salário-Educação
29.903,37
00303
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
58.564,44
00504
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias
148.242,63
00507
COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF
65.190,11
00510
Taxas - Exercício Poder de Polícia
75.468,66
Total
1.077.369,21
Art. 5º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um crédito adicional especial por Anulação de Dotações no orçamento vigente no valor de R$ 53.009,18 (Cinquenta e três mil e nove reais e dezoito centavos) nas seguintes contas de despesas:
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.002
FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.244.0009.2090
SUBVENÇÃO SOCIAL - TERCEIRO SETOR - ASSOCIAÇÃO MANOEL LACERDA C. VIEIRA
3.3.50.43.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
02139-00906
Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA
R$: 53.009,18
Art. 6º Para dar cobertura ao credito aberto no artigo 5º, serão utilizados os recursos de anulação de dotações conforme demonstrativo abaixo:
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.002
FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.244.0009.2050
BLOCO DA GESTAO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E DO CADASTRO UNICO -SUAS
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
002020- 00000
Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA
R$ : 2.028,00
10.003
DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0009.2030
SUBVENÇÕES SOCIAIS TERCEIRO SETOR
3.3.50.43.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
02190-00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 50.000,00
08.244.0009.2057
ATIVIDADES DE POLITICAS PUBLICAS PARA A MULHER
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
02320-00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 981,18
Art.7º Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei nº 724/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 813/2023 e da Lei Orçamentária Anual nº 838/2023.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 04 de setembro de 2024.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal