MUNICIPIO DE GOIOXIM · 24 de junho de 2020
LEI Nº 670/2020
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 670/2020
LEI Nº 670/2020
Autoriza a abertura de um crédito especial ao Orçamento Fiscal do Município no valor de R$ 2.652.533,00 (Dois milhões e seiscentos e cinquenta e dois mil e quinhentos e trinta e três reais) , para os fins que especifica.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município LEI Nº 642/2019 de 22 de novembro de 2019), crédito especial no R$ 2.652.533,00 (Dois milhões e seiscentos e cinquenta e dois mil e quinhentos e trinta e três reais) para atender à programação abaixo:
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
06.001
SECRETARIA DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
26.782.0009.2063
ADEQUAÇAO DE ESTRADAS VICINAIS NA ZONA RURAL – CONVENIO 893479/2019
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
0811 00634
Transferências Voluntarias Pública Federais - 2020 R$ 320.000,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
06.001
SECRETARIA DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
26.782.0009.2064
CONVENIO SEDU Nº 480/2020 - AQUISIÇAO DE RETROESCAVADEIRA
44.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
0812 1022
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais SEDU – Retroescavadeira R$ 200.000,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
06.001
SECRETARIA DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
26.782.0009.2067
CONVENIO SEAB Nº 163/2020 – CAMINHO DAS PEDRAS
44.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
0813 1017
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais R$ 1.533.401,61
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.003
DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0008.2066
PROJETO COZINHA-ESCOLA DE GOIOXIM
44.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
2041 0822
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Proj. Cozinha-Escola R$ 49.631,39
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO E ...
12.001
DEPARTAMENTO DE URB. MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA
15.451.0006.2065
CONVENIO SEDU Nº 479/2020 - AQUISIÇAO DE CAMINHÃO
44.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
2503 1023
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais SEDU – Caminhão R$ 199.500,00
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO E ...
12.001
DEPARTAMENTO DE URB. MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA
25.752.0006.2042
ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANINSMO, MEIO AMBIENTE ...
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
2500 0616
Operações de Credito Internas R$ 350.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
a) Cancelamento Parcial de Dotações conforme quadro abaixo:
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO E ...
12.001
DEPARTAMENTO DE URB. MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA
15.451.0006.2042
ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, MEIO AMBIENTE ...
44.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
2440 0616
Operações de Credito Internas R$ 100.000,00
2450 0634
Transferências Voluntarias Pública Federais - 2020 R$ 320.000,00
b) convênios celebrados conforme especificação abaixo:
Convenio SEDU Nº 480/2020, aquisição de uma retroescavadeira, no valor total de R$ 200.000,00, mais contrapartida;
Convenio SEDU nº 479/2020, aquisição de um caminhão, no valor de R$ 199.500,00 mais contrapartida ;
Convenio SEAB nº 156/2020 – Cozinha Escola, no valor de 49.631,39, mais contrapartida;
Financiamento junto a Agencia de Fomento do Paraná, no valor de R$ 350.000,00. (menos R$ 100.000,00 cancelamento de dotações)
Convênio SEAB nº 163/2020 – Programa Caminho das Pedras, no valor de R$ 1.533.401,61, mais contrapartida.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, em 23 de junho de 2020.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.