MUNICIPIO DE GOIOXIM · 6 de setembro de 2018
LEI Nº 583/2018
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 583/2018
LEI Nº 583/2018
Autoriza a cedência em comodato de bens móveis do Município, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal MARI TEREZINHA DA SILVA, sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder os bens móveis abaixo discriminados a associações agrícolas do Município, conforme segue:
I – PARA A ASSOCIAÇÃO CAMPONESA DE JABOTICABAL, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n. 31.266.154/0001-53, com sede na Est. Rural, s/n, Jaboticabal, Goioxim, Paraná:
a) Trator Agrícola, New Holland, novo, 75cv, traçado 4x4, hidráulico traseiro, com capacidade de levante, suporte dianteiro com 4 pesos.
Art. 2º Caberá ao Executivo firmar os termos de comodato de acordo com as exigências legais, bem com o rescindi-lo e reverter os bens no caso de descumprimento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 05 de setembro de 2018.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal