MUNICIPIO DE GOIOXIM · 12 de fevereiro de 2020
LEI Nº 651/2020
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 651/2020
LEI Nº 651/2020
Autoriza o poder executivo municipal a efetuar a abertura de um credito adicional especial no orçamento do município de Goioxim, para o exercício de 2020 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de um Credito Adicional Especial no valor de R$ 2.153.276,25 (dois milhões, cento e cinquenta e três mil e duzentos e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos), no orçamento do Município de Goioxim, na seguintes dotações orçamentárias:
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. 0000000000000000000 FUNDIARIA
12.001 DEPARTAMENTO DE URB. MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA 15.451.0006.2047 OPERAÇÃO DE CRÉDITO INTERNA CEF 2019 – REVITALIZAÇÃO E INFRAESTRUTURA 0000000000000000000 URBANA
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
02501 01018 Operações de Crédito Internas CEF/2019 R$ 1.700.000,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO
05.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇAO
04.122.0002.2046 OPERAÇAO DE CREDITO -ATUALIZAÇAO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
00481 00616 Operações de Crédito Internas R$ 190.031,25
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0004.2045 DEVOLUÇAO DE SALDO PAR – INFRAEST. ESCOLAR – E.B-PRONAC. CAMPO
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES
01101 00151 Transferencias Voluntarias Publicas Federais R$ 13.250,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
09.003 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE GOIOXIM – FDRG
20.606.0010.2044 CONVENIOS SEAB TERMO Nº 017 161477958 E Nº 024 160887745 (CARRETA 0000000000000000000 AGRICOLA E ENSILADEIRA)
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
01851 01020 Transferências Voluntarias Publicas Estaduais R$ 211.995,00
01852 01021 Transferências Voluntarias Publicas Estaduais R$ 38.000,00
Art. 2° Como recursos para abertura do crédito adicional especial de que trata o presente Decreto, serão utilizados os seguintes recursos:
- os provenientes de operação de crédito autorizadas pela Lei n.º 625/2019, de 23 de julho de 2019, no valor de R$ 1.700.000,00:
- os provenientes de Operação de crédito autorizada pela Lei nº 623/2019 - Plano Diretor, no valor de 190.031,25;
- do convênio TERMO Nº 017 161477958 celebrados com a SEAB no valor de R$ 211.995,00 mais contrapartida;
- do convenio termo Nº 024 160887745 celebrado com a SEAB no valor de R$ 38.000,00 mais contrapartida;
- do saldo do Termo de Compromisso PAR- INFRAEST. ESCOLAR – E.B-PRONAC. CAMPO SANTO ANTONIO, no valor de R$ 13.250,00.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 10 de fevereiro de 2020.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.