MUNICIPIO DE GOIOXIM · 21 de fevereiro de 2024
LEI N° 844/2024
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 844/2024
Concede a reposição salarial aos servidores públicos municipais componentes do Grupo Ocupacional do Magistério pelo IPCA, e da outros provimentos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeita Municipal MARI TEREZINHA SILVA, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a reposição salarial dos servidores públicos municipais componentes do Grupo Ocupacional do Magistério para o ano de 2024 no percentual de 4,62%, (quatro virgula sessenta e dois por cento) conforme o índice IPCA (Índice de Preços ao Consumidor), em conformidade com o disposto no parágrafo único, do artigo 35 da Lei Municipal n.º 607, de 24 de abril de 2019.
Art. 2º O reajuste do piso salarial de que trata o art. 1º será implantado em folha de pagamento a partir do mês de fevereiro de 2024.
Art. 3º As novas Tabelas de Vencimentos, resultantes da aplicação do reajuste concedido nesta lei, serão instituídas por meio de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 20 de fevereiro de 2024.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal