MUNICIPIO DE GOIOXIM · 20 de abril de 2022
LEI N° 745/2022
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 745/2022
VSÚMULA: Dispõe sobre a instituição do Programa “Kit Lanche ou Kit Viagem ou Viagem Humanizada”, no âmbito do Município de Goioxim, e, dá outras providências.
ACÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeita MunicipalMARI TEREZINHA SILVA, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa “Kit Lanche ou Kit Viagem ou Viagem Humanizada” no âmbito do Município de Goioxim, cuja finalidade é fornecer “kit lanche” aos pacientes que utilizam do transporte do Município, para tratamento de saúde através do Sistema Único de Saúde – SUS, em outros Municípios, pautada na Dignidade da Pessoa Humana.
Art. 2º - O “Kit Lanche” de que trata o artigo primeiro será composto por no máximo 06 (seis) itens à escolha e critério da Administração Municipal e será distribuído a todos os pacientes no ato de embarque.
Parágrafo 1º. O Município poderá utilizar-se de Nutricionista da Secretaria Municipal de Saúde para confecção do cardápio de alimentos que poderá compor o kit lanche, especialmente para fins de disponibilizar uma alimentação balanceada.
Parágrafo 2º. O kit lanche poderá ter sua composição alterada sempre que a nutricionista do Município julgar necessário, em especial para buscar adequar a melhor alimentação para o horário e período da viagem (Alimentação balanceada).
Parágrafo 3º. O kit lanche também será disponibilizado ao acompanhante do paciente, limitado à 01 (um) acompanhante por paciente transportado.
Parágrafo 4º. Não poderá haver nenhuma espécie de cobrança ou contraprestação pelos kits, por parte de quem quer que seja.
Parágrafo 5º. Para viagens de até 100 Km, o “Kit Lanche” será composto por até 4 (quatro) itens. Para viagens superiores a 100 Km será disponibilizado até 6 (seis) itens.
Art. 3º - É terminantemente proibida a venda, troca ou outro tipo de comercialização dos kits, cuja finalidade é única e exclusivamente servir aos pacientes mais carentes do Sistema Único de Saúde – SUS, do Município que realizam tratamento em outras cidades.
Art. 4º - Somente terá direito ao Kit aqueles, pacientes e/ou acompanhantes que estiverem em viagem única e exclusivamente para fins de tratamento de saúde.
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a estender os mesmos benefícios, aos usuários da Secretaria Municipal de Assistência Social e Conselho Tutelar, nos mesmos moldes desta Lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão custeadas com recursos próprios com dotação e programática da respectiva Secretaria Municipal de Goioxim.
Art. 7º. A presente Lei, encontra fundamentação no inciso III, do artigo 3º da Constituição Federal.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 19 de abril de 2022.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal