MUNICIPIO DE GOIOXIM · 13 de abril de 2016
LEI 495
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 495
LEI Nº 495/2016
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 513.407,00 (quinhentos e treze mil e quatrocentos e sete reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ R$ 513.407,00 (quinhentos e treze mil e quatrocentos e sete reais) nas seguintes contas de despesas:
09
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
09 001
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.606.0016.2094
PRONAT - MDA IMPLEMENTOS AGRICOLAS E RESF. DE LEITE
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇOES
02801 00000
Recursos Ordinários (Livres) Valor: R$ 4.636,00
02802 00880
Transferências Voluntárias Públicas Federais Valor: R$ 500.000,00
06
SECRETARIA DE SAUDE
06.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0012.2095
MANUTENÇAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE
3.3.90.14.00.00
DIARIAS – PESSOAL CIVIL
01693 00323
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais Valor: R$ 500,00
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01694 00323
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais Valor: R$ 4.765,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
01695 00323
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais Valor: R$ 1.000,00
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
01696 00323
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais Valor: R$ 2.506,00
Art. 2º- Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos:
Recursos do Ministério do Desenvolvimento Agrário, através do Convenio 818135/2015 no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais e contrapartida municipal no valor de R$ 4.636,00 (quatro mil e seiscentos e trinta e seis reais);
Recursos recebidos da Secretaria de Estado da Saúde, como incentivo financeiro do Governo do Estado para investir no fortalecimento do controle social, no valor de R$ 8.771,00 (Oito mil e setecentos e setenta e um reais);
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim em 12 de abril de 2016.
ELIAS SCHREINER,
Prefeito Municipal.