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Congresso

MUNICIPIO DE GOIOXIM · 10 de julho de 2019

LEI Nº 624/2019 - REVISÃO ANUAL SUBSIDIOS VEREADORES

MUNICIPIO DE GOIOXIM

LEI Nº 624/2019 - REVISÃO ANUAL SUBSIDIOS VEREADORES

LEI Nº 624/2019

Autoriza a Revisão Anual dos subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Goioxim/PR e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, faz saber que o Legislativo Municipal aprovou, e eu, sanciono com base no artigo 51, I da Lei Orgânica Municipal a seguinte lei:

Art. 1º Autoriza a revisão anual dos subsídios dos vereadores e do Presidente do Legislativo Municipal, em 7,65% (sete vírgula sessenta e cinco por cento), de acordo com o índice do mês de maio acumulado do corrente ano e, com o art. 2º da Lei Municipal 500/2016, tendo vigência a partir de 01 de julho de 2019.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 09 de julho de 2019.

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1795, em 10 de julho de 2019. Código identificador B98CD1A1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.