MUNICIPIO DE GOIOXIM · 10 de julho de 2019
LEI Nº 624/2019 - REVISÃO ANUAL SUBSIDIOS VEREADORES
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 624/2019 - REVISÃO ANUAL SUBSIDIOS VEREADORES
LEI Nº 624/2019
Autoriza a Revisão Anual dos subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Goioxim/PR e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, faz saber que o Legislativo Municipal aprovou, e eu, sanciono com base no artigo 51, I da Lei Orgânica Municipal a seguinte lei:
Art. 1º Autoriza a revisão anual dos subsídios dos vereadores e do Presidente do Legislativo Municipal, em 7,65% (sete vírgula sessenta e cinco por cento), de acordo com o índice do mês de maio acumulado do corrente ano e, com o art. 2º da Lei Municipal 500/2016, tendo vigência a partir de 01 de julho de 2019.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 09 de julho de 2019.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.