MUNICIPIO DE GOIOXIM · 15 de agosto de 2019
LEI Nº 626/2019
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 626/2019
LEI Nº 626/2019
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 38.500,00 (Trinta e oito mil e quinhentos reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotações no valor de R$ 38.500,00 (Trinta e oito mil e quinhentos reais), nas seguintes conta de despesas:
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO
10.001
DEPARTAMENTO DE ESPORTES, CULTURA, LAZER E TURISMO
27.812.0005.2077
PROGRAMA:ESPORTE E GRANDES EVENTOS ESPORTIVOS - QUADRA COBERTA - SAO PEDRO - CONV. 874399
44.90.61.00.00
AQUISIÇAO DE IMÓVEIS
02565 00000
Recursos Ordinários (Livres)
VALOR: R$ 38.500,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos de Anulação Parcial de dotações conforme demonstrado na tabela abaixo:
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
03.006
ENCARGOS PREVIDENCIARIOS DA ADMINISTRACAO
28.846.0002.2010
ENCARGOS PREVIDENCIARIOS DA ADMINISTRAÇAO
31.90.13.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
00420 00000
Recursos Ordinários (Livres)
VALOR: R$ 38.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 14 de agosto de 2019.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.