MUNICIPIO DE GOIOXIM · 29 de junho de 2016
LEI 501/2016
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 501/2016
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 312.911,52 (Trezentos e doze mil e novecentos e onze reais e cinquenta e dois centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar as atividades abaixo especificadas e abrir um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de Fontes no orçamento geral do Município, para o exercício de 2016 no valor de R$ 312.911,52 (Trezentos e doze mil e novecentos e onze reais e cinquenta e dois centavos) para as respectivas dotações orçamentárias:
05
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.002
EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0009.2100
MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL 25% - SALDO DE 2015
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01061 00104
Demais Impostos Vinculados à Educ. Básica
Valor: R$ 13.441,34
05
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.001
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.2101
MANUTENÇÃO SALARIO EDUCAÇÃO - SALDO DE 2015
3.3.90.33.00.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
00881 00107
Salario Educação
Valor: R$ 24.050,02
05
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05.001
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008.2102
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SALDO DE 2015
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –PESSOA JURIDICA
00951 00133
Transferências Voluntarias Publicas Estaduais
Valor: R$ 7.878,07
06
SECRETARIA DE SAUDE
06.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0012.2103
SECRETARIA DE SAUDE – SALDO DE 2015
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01291 00324
Transferências Públicas Estaduais
Valor: R$ 26.952,51
01698 00326
Transferências Públicas Estaduais
Valor: R$ 40.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
01699 00326
Transferências Públicas Estaduais
Valor: R$ 42.877,69
07
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E AÇÃO SOCIAL
07.001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0013.2104
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E AÇAO SOCIAL.- SALDO DE 2015
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
02111 00810
Transferências Voluntarias Publicas Estaduais
Valor: R$ 27.965,35
02061 00812
Transferências Voluntarias Publicas Federais
Valor: R$ 25.153,39
07
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E AÇÃO SOCIAL
07.002
FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0014.6106
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E AÇAO SOCIAL.- SALDO DE 2015
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –PESSOA JURIDICA
02271 00819
Transferências Voluntarias Publicas Estaduais
Valor: R$ 3.112,25
08
SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
08.001
DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO URBANISMO E DESENV.
15.452.0015.2099
DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO URB. E DESENV.- SALDO DE 2015
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
02601 00000
Recursos Ordinários (Livres)
Valor: R$ 74.158,23
02361 00507
Cosip - Contr. Iluminação Publica, art. 149-A, CF
Valor: R$ 4.601,08
02501 00512
CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB)
Valor: R$ 5.066,42
09
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
09.001
DEPARTEMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.691.0018.2105
MDA - PRONAT - AQUISIÇÃO DE VEICULO E EQUIPAMENTOS PARA INDUSTRIA DE DOCES - 1011559-41/2013 - SALDO DE 2015
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS –PESSOA JURIDICA
02821 00818
Transferências Voluntárias Públicas Federais
Valor: R$ 17.655,17
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos constantes do relatório da apuração do resultado financeiro por fonte de recursos em 31/12/2015, conforme discriminado abaixo:
Fonte
Descrição
Saldo da fonte
Passivo Financeiro
Superávit Financeiro
Déficit Financeiro
000
Recursos Ordinários
109.828,95
35.670,72
74.158,23
0,00
104
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
13.441,34
0,00
13.441,34
0,00
107
Salario Educação
24.050,02
0,00
24.050,02
0,00
133
Trans. Vol. Pub. Estaduais
23.800,07
15.922,00
7.878,07
0,00
324
Trans. Vol. Pub. Estaduais
49.327,59
22.375,08
26.952,51
0,00
326
Trans. Vol. Pub. Estaduais
82.877,69
0,00
82.877,69
0,00
507
Cosip - Contr. Iluminação Publica, art. 149-A, CF
4.601,08
0,00
4601,08
0,00
512
CIDE (Lei 10866/04, art. 1º B)
5.066,42
0,00
5.066,42
0,00
810
Trans. Vol. Pub. Estaduais
39.365,35
11.400,00
27.965,35
0,00
812
Trans. Vol. Pub. Federais
25.153.39
0,00
25.153,39
0,00
818
Trans. Vol. Pub. Federais
19.277.07
1.621,90
17.655,17
0,00
819
Trans. Vol. Pub. Estaduais
3.112,25
0,00
3.112,25
0,00
TOTAL
312.911,52
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim em 28 de junho de 2016.
ELIAS SCHREINER,
Prefeito Municipal.