MUNICIPIO DE GOIOXIM · 28 de abril de 2021
LEI COMPLEMENTAR N° 08/2021
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI COMPLEMENTAR N° 08/2021
ALTERA O ANEXO VIII, TABELA V, ITENS III E IV DA LEI COMPLEMENTAR N° 556/2017 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal MARI TEREZINHA DA SILVA, sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º O anexo VIII, tabela V, itens III e IV da Lei Complementar nº 556/2017, passa a vigorar da seguinte forma:
III- Serviços de movimentação de terra
Por m3 colocado até 50m3
0,1 UFM/m3
Por m3 colocado acima de 50m3
0,2UFM/m3
Qualquer quantidade baixa renda, desde que detenha parecer social e parecer ambiental da área.
isento
IV – Serviços de limpeza de fossa
Qualquer quantidade aos contribuintes de baixa renda.
isento
Art. 2º Fica vedado o fornecimento de serviços de limpeza de fossa aos contribuintes que não se enquadram na hipótese prevista no anexo VIII, tabela V, item IV do Código Tributário Municipal.
Art. 3º O critério de baixa renda refere-se ao grupo com renda familiar igual ou inferior a R$ 300,00 (trezentos reais) per capita.
Art. 4º Para requerer a limpeza da fossa mediante isenção o interessado deverá:
I - Solicitar os serviços por meio de requerimento escrito destinado à Secretaria de Meio Ambiente, Urbanismo e Turismo, conforme modelo constante no anexo I desta lei;
II - Possuir renda familiar não superior a 2 (dois) salários mínimos mensais ou renda per capita inferior a meio salário mínimo, a qual deverá ser comprovada mediante apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, Guia de Recolhimento para a Previdência Social ou outro documento equivalente;
III - Estar inscrito no cadastro único do governo Federal (CADÚNICO) ou ser beneficiário (a) de programa social para famílias de baixa renda prestadas ou executadas pelo município de Goioxim;
Parágrafo único. Os requisitos acima poderão ser substituídos por laudo técnico de vulnerabilidade social expedido pela assistência social do Município de Goioxim."
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goioxim, 27 de abril de 2021.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal de Goioxim