MUNICIPIO DE GOIOXIM · 15 de dezembro de 2015
LEI 491
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 491
LEI Nº 491/2015
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 379.385,97 (Trezentos e setenta e nove mil e trezentos e oitenta e cinco reais e noventa e sete centavos) e um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de fontes no valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 379.385,97 (Trezentos e setenta e nove mil e trezentos e oitenta e cinco reais e noventa e sete centavos) no orçamento geral do Município no ano de 2015, para as respectivas dotações orçamentárias:
03
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03001
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
28.845.00070-2006
CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP
33.90.47.00.00
OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
300 00000
Recursos Ordinários (Livres) R$ 20.983,04
05
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
05001
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008-02029
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
31.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGES FIXAS – PESSOAL CIVIL
960 00000
Recursos Ordinários (Livres) R$ 100.000,00
31.90.13.00.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
970 00000
Recursos Ordinários (Livres) R$ 30.000,00
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
990 00000
Recursos Ordinários (Livres) R$ 25.000,00
08
SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
08001
DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO URBANISMO E DESENVOLVIMENTO
15.451.0015.2080
DEPTO DE VIAÇÃO OBRAS E DESENVOLVIMENTO
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
2430 00000
Recursos Ordinários (Livres) R$ 35.000,00
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
2460 00000
Recursos Ordinários (Livres) R$ 40.000,00
06
SECRETARIA DE SAUDE
06001
FUNDO MIUNICPAL DE SAUDE
10.301.0012.02041
PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1240 00000
Recursos Ordinários (Livres) R$ 37.622,93
1250 00324
Transferências Voluntárias Publicas Estaduais R$ 30.000,00
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
1280 00324
Transferências Voluntárias Publicas Estaduais R$ 31.780,00
06
SECRETARIA DE SAUDE
06001
FUNDO MIUNICPAL DE SAUDE
10.301.0012.02048
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
1500 00000
Recursos Ordinários (Livres) R$ 29.000,00
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de fontes no valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais) no orçamento geral do Município no ano de 2015, para as respectivas dotações orçamentárias:
06
SECRETARIA DE SAUDE
06001
FUNDO MIUNICPAL DE SAUDE
10.301.0012.2116
Convenio Funasa – TC/PAC 0265/11
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
1669 00336
Transferências Voluntarias Publicas Federais R$ 64.000,00
Art. 3º - Para dar cobertura aos créditos abertos, nos artigos anteriores, serão utilizados os seguintes recursos:
excesso de arrecadação das seguintes contas de receitas vinculados às fontes 0.0.000 (Recursos livres) e 0.0.324 (Transferências Voluntarias Publicas Estaduais ), conforme demonstrativo abaixo:
Código/ fonte
Código
Especificação
Previsão inicial
Arrecadação
Excesso Verificado
Previsão atualizada
Excesso Disponível
00000
17.21.01.04.00
COTA PARTE FPM 1% - COTA ENTREGUE JULHO
0,00
64.983,04
64.983,04
0,00
64.983,04
00000
17.21.01.03.00
COTA PARTE FPM 1% - COTA ENTREGUE DEZEMBRO
0,00
240.756,54
240.756,54
0,00
240.756,54
00000
17.21.01.05.00
COTA PARTE S/ IMPOSTO PROPRIEDADE TERR RURAL
72.000,00
102.961,64
30.961,64
91.095,25
11.866,39
Total - 00000 Recursos Ordinários Livres 317.605,97
00324
17.22.33.03.00
INC. APLICAÇÃO PRIMARIA EM SAUDE APSUS
64.950,00
157.420,00
92.470,00
95.640,00
61.780,00
Total - 00324 Transferências Voluntárias Públicas Estaduais 61.780,00
TOTAL 379.385,97
e do Saldo Remanescente do Convênio Funasa TC/PAC 0265/2011, no valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim em 15 de dezembro de 2015.
ELIAS SCHREINER
Prefeito Municipal.