MUNICIPIO DE GOIOXIM · 11 de setembro de 2025
LEI N° 926 DE 2025 - DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.306.962,79
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 926 DE 2025 - DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.306.962,79
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e especial no valor de R$ 2.306.962,79 (dois milhões e trezentos e seis mil e novecentos e sessenta e dois reais e setenta e nove centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal Eder dos Santos, sanciono com base no art. 56, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por Tendencia de Excesso de arrecadação no orçamento vigente no valor de R$ 2.282.462,79 (dois milhões e duzentos e oitenta e dois mil e quatrocentos e sessenta e dois reais e setenta e nove centavos) nas seguintes contas de despesas:
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO
05.001
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇAO
04.122.0004.2011
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO
31.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
00400 – 00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 100.000,00
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
00430 – 00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 200.000,00
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA
00460 – 00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 200.000,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
06.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
15.451.0005.2018
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
31.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS – PESSOAL CIVIL
00610 – 00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 100.000,00
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA
00650 – 00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 400.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
07.001
ENSINO FUNDAMENTAL
12.365.0007.2025
ATIVIDADES DE MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR
33.90.33.00.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇAO
00820 - 00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 200.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
07.002
EDUCAÇÃO INFANTIL
12.306.0007.2022
ATIVIDADES DE MANUTENÇAO DA MERENDA ESCOLAR
33.90.32.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇAO GRATUITA
00930 – 00104
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
R$: 80.000,00
00940 - 00140
Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
R$: 28.857,59
12.365.0007.2026
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇAO E DO ENSINO PUBLICO
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
01040 – 00104
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
R$: 77.186,90
09
SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E PECUARIA
09.001
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.605.0008.2040
ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
31.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS – PESSOAL CIVIL
01730 - 00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 36.114,48
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0006.2034
ATIVIDADES DA ATENÇAO BASICA FUNDO A FUNDO
31.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS – PESSOAL CIVIL
01350 -00494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$: 259.481,30
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
01400 – 00494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$: 100.000,00
10.301.0006.2035
ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
31.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS – PESSOAL CIVIL
01410 - 00303
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
R$: 408.822,51
10.305.0006.2036
ATIVIDADES DA VIGILANCIA EM SAUDE – FUNDO A FUNDO
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01640 - 00489
Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019)
R$: 20.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao credito aberto no art. 1º, serão utilizados os recursos resultantes de tendência de excesso de arrecadação, nas fontes relacionadas, em conformidade com o inciso II, § 1º do artigo 43, da Lei nº4320/1964, conforme demonstrado abaixo:
Conta de Receita
Descrição
Previsão
Arrecadação
Excesso
FONTE 00104
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
409.212,35
592.094,94
157.186,90
1.1.1.2.50.0.1.00.00.00.00.00
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - PRINCIPAL
21845,83
28.556,22
6.681,22
1.1.1.3.03.1.1.01.00.00.00.00
IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER EXECUTIVO
131.543,98
234.658,93
85.460,12
1.1.1.3.03.1.1.02.00.00.00.00
IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER LEGISLATIVO
10.208,33
20.593,92
8.559,19
1.1.1.4.51.1.1.00.00.00.00.00
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - PRINCIPAL
52.470,83
90.694,07
32.037,94
1.3.2.1.01.0.1.03.00.00.00.00
RENDIMENTOS DE DEPOSITOS BANCARIOS EDUCAÇÃO
583,33
15.385,40
14.802,07
1.7.1.1.51.2.1.00.00.00.00.00
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTAS EXTRAORDINÁRIAS -
192.560,04
202.206,40
9.646,36
FONTE 00303
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
2.841.995,55
3.512.865,12
480.822,51
1.1.1.2.50.0.1.00.00.00.00.00
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - PRINCIPAL
13.107,50
17.133,68
4.008,68
1.1.1.3.03.1.1.01.00.00.00.00
IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER EXECUTIVO
78.926,38
141.386,08
51.866,79
1.1.1.3.03.1.1.02.00.00.00.00
IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER LEGISLATIVO
6.125,00
12.356,36
5.135,52
1.1.1.4.51.1.1.00.00.00.00.00
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - PRINCIPAL
31.482,50
54.416,39
19.222,71
1.3.2.1.01.0.1.04.00.00.00.00
RENDIMENTOS DE DEPOSITOS BANCARIOS VINCULADOS A SAUDE
729,17
15.823,11
14.761,06
1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL
1.426.250,00
1.849.137,15
288.424,83
1.7.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00
COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL
1.181.250,00
1.250.802,17
57.330,48
1.7.2.1.51.0.1.00.00.00.00.00
COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL
87.500,00
124.357,88
19.779,09
1.7.2.1.52.0.1.00.00.00.00.00
COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRINCIPAL
16.625,00
47.452,30
20.293,34
FONTE 00494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
227.791,67
587.406,12
359.481,30
1.3.2.1.01.0.1.04.00.00.00.00
RENDIMENTOS DE DEPOSITOS BANCARIOS VINCULADOS A SAUDE
291,67
18.410,25
17.985,43
1.7.1.3.50.1.1.03.00.00.00.00
TRANSF. BLOCO MAN. ASPS - AT. PRIMARIA- INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - EQUIPES DE SAÚDE
204.166,67
519.938,23
315.771,56
1.7.1.3.50.1.1.07.00.00.00.00
TRANSF. BLOCO MAN. ASPS - AT. PRIMARIA IMPLEMENTAÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR
0,00
25.720,20
25.720,20
1.7.1.3.50.3.1.01.00.00.00.00
TRANSF. BLOCO MAN. ASPS - VIGILANCIA EM SAUDE - INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS,
23.333,33
23.337,44
4,11
FONTE 00000
Recursos Ordinários (Livres)
12.001.078,98
14.059.606,45
1.236.114,48
1.1.1.2.50.0.1.00.00.00.00.00
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - PRINCIPAL
52.430,00
68.534,53
16.034,53
1.1.1.3.03.1.1.01.00.00.00.00
IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER EXECUTIVO
315.705,54
563.180,90
205.103,75
1.1.1.3.03.1.1.02.00.00.00.00
IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER LEGISLATIVO
24.500,00
49.425,39
20.542,03
1.1.1.4.51.1.1.00.00.00.00.00
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - PRINCIPAL
125.930,00
217.601,48
76.826,78
1.3.2.1.01.0.1.01.00.00.00.00
RENDIMENTOS DE DEPOSTIOS BANCARIOS FONTE LIVRE
11.083,33
149.814,83
83.547,39
1.3.2.1.05.0.1.01.00.00.00.00
RECEBIMENTO DE JUROS TDA
583,33
12.441,96
4.795,26
1.6.1.1.01.0.1.00.00.00.00.00
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS PRESTADOS POR ENTIDADES E ÓRGÃOS
2.916,67
50.242,56
47.325,89
1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL
5.705.000,00
6.603.769,89
360.920,63
1.7.1.1.51.2.1.00.00.00.00.00
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTAS EXTRAORDINÁRIAS -
577.680,10
606.619,18
28.939,07
1.7.1.9.58.0.1.00.00.00.00.00
TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA DECORRENTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 176/2020 - PRINCIPAL
43.750,00
47.326,44
2.384,29
1.7.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00
COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL
4.725.000,00
5.003.208,63
229.321,89
1.7.2.1.51.0.1.00.00.00.00.00
COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL
350.000,00
497.431,53
79.116,36
1.7.2.1.52.0.1.00.00.00.00.00
COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRINCIPAL
66.500,00
189.809,13
81.173,28
1.9.2.2.14.2.1.00.00.00.00.00
RESTITUIÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS TRANSFERIDOS - PRINCIPAL
0,00
200,00
83,33
FONTE 00489
Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019)
583.333,33
1.150.000,00
20.000,00
1.7.1.3.50.1.1.05.00.00.00.00
TRANSF. BLOCO MAN. ASPS - AT. PRIMARIA- INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS
583.333,33
1.150.000,00
20.000,00
FONTE 00140
Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
47.979,17
76.836,76
28.857,60
17.14.52.01.00.00.00.00.00
TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE - PRINCIPAL
47.395,83
74.184,65
26.788,82
13.21.01.01.03.00.00.00.00
RENDIMENTOS DE DEPOSITO BANCARIO EDUCAÇAO
583,33
2.652,11
2.068,78
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar especial por superávit financeiro do exercício anterior, no orçamento vigente no valor de R$ 24.500,00 (Vinte e quatro mil e quinhentos reais) nas seguintes contas de despesas:
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.002
FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0009-2080
ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
02199 – 00945
Transferências de Outros Programas
R$: 24.500,00
Art. 4º Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos de superavit financeiro do exercício anterior da fonte de recursos 00945 (Transferências de Outros Programas) no valor de R$ 24.500,00.
Art. 5º Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei nº 724/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 861-2024 e da Lei Orçamentária Anual nº 875/2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 10 de setembro de 2025.
EDER DOS SANTOS
Prefeito Municipal