MUNICIPIO DE GOIOXIM · 2 de agosto de 2016
LEI 503
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 503
LEI Nº 503/2016
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar as atividades abaixo especificadas e abrir um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) para as respectivas dotações orçamentárias:
06
SECRETARIA DE SAÚDE
06.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEÇ
10.301.0012.2107
PROGRAMA FARMACIA DO PARANA
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01701 00356
Transferências Públicas Estaduais Valor: R$ 6.000,00
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
01702 00356
Transferências Públicas Estaduais Valor: R$ 24.000,00
06
SECRETARIA DE SAÚDE
06.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0012.2107
INCENTIVO FINANCEIRO APSUS BIENIO - INV. IMPLANT. TRANSP. SANITARIO - PROG APSUS – RESOLUÇÃO SESA Nº 246/2016
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
01703 00355
Transferências Públicas Estaduais Valor: R$ 120.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação conforme discriminado abaixo:
Código receita
Descrição
Saldo inicial
Arrecadação
Excesso Verificado
17.22.33.06.00.00
TRANSFERENCIAS DO ESTADO PARA O PROGRAMA FARMACIA PARANA - CUSTEIO
0,00
6.000,00
6.000,00
24.72.01.99.04.00
TRANSFERENCIAS DO ESTADO PARA O PROGRAMA FARMACIA PARANA – CAPITAL
0,00
24.000,00
24.000,00
24.72.01.99.01.00
INCENTIVO FINANCEIRO DE INVESTIMENTO AQUISIÇAO EQUIPAMENTOS AT. PRIMARIA
0,00
355.000,00
120.000,00
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim em 01 de agosto de 2016.
ELIAS SCHREINER,
Prefeito Municipal.