MUNICIPIO DE GOIOXIM · 21 de novembro de 2024
LEI N° 872/2024
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 872/2024
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 2.189.915,00 (dois milhões cento e oitenta e nove mil e novecentos e quinze reais) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1° Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um crédito adicional suplementar especial por Tendência de Excesso de Arrecadação no orçamento vigente no valor de R$ 1.601.915,00 (um milhão e seiscentos e um mil e novecentos e quinze reais) nas seguintes contas de despesas:
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
06.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
26.782.0005.2089
EXECUÇÃO DE RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
00733 – 00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 200.000,00
00734 – 00510
Taxas - Exercício Poder de Polícia
R$: 38.915,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0007.2089
EXECUÇÃO DE RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
00758 – 00101
Fundeb 60%
R$: 830.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇOES PATRONAIS
00759 – 00101
Fundeb 60%
R$: 75.000,00
3.3.90.33.00.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
00761 – 00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 250.000,00
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA
12.001
DEPARTAMENTO DE URB. MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA
26.451.0011.2089
EXECUÇÃO DE RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
02624– 00501
Receitas de Alienações de Ativos
R$: 208.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de Excesso e Tendência de Excesso de Arrecadação, conforme quadro demonstrativo abaixo:
Conta receita
DESCRIÇÃO
FONTE
Excesso Verificado
2.2.1.3.01.01.00.00.00.00.00
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES - PRINCIPAL
00501
208.000,00
1.1.2.1.01.01.00.00.00.00.00
TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL
00510
38.915,00
1.7.5.1.50.0.1.00.00.00.00.00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB - PRINCIPAL
00101
905.000,00
1.7.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00
COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL
00000
450.000,00
TOTAL
1.601.915,00
Art. 3° Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Suplementar por anulação parcial de dotações no valor de R$ 588.000,00 (quinhentos e oitenta e oito mil reais), nas seguintes contas de despesas:
02
GABINETE DO PREFEITO
001
GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2003
MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO(a) PREFEITO (a)
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
00100 – 00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 15.000,00
03
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
03.001
ASSESSORIA JURIDICA
03.062.0002.2006
ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
00200 – 00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 17.000,00
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
05.001
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇAO
04.122.0004.2013
MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
00400 – 00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 120.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.005
IMPLEMENTAÇÃO DAS METAS E ESTRATEGIAS DO PME
12.365.0007.2032
METAS E ESTRATEGIAS DO PME – MANUT. EDUCAÇÃO INFANTIL E PRIMEIRA INFANCIA
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
01110 – 00103
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
R$: 60.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2036
ATIVIDADES DA ATENÇAO BASICA – FUNDO A FUNDO
31.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
01320 0494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$: 100.000,00
10.301.0006.2037
ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
31.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
01380 0303
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
R$: 265.000,00
13
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS, INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
13.001
DEPARTAMENTO DE PROJETOS, INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
23.691.0012.2069
ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS, INDUSTRIA E COMERCIO E TURISMO
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
02700 – 00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 11.000,00
Art. 4° Para dar cobertura ao credito aberto no artigo 3º, serão utilizados os recursos de cancelamento parcial de dotações orçamentarias conforme demonstrado abaixo:
03
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
03.001
ASSESSORIA JURIDICA
03.062.0002.2006
ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
0210 – 00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 17.000,00
04
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E FINANÇAS PUBLICAS
04.001
CONTROLE INTERNO, CONTABILIDADE E TRIBUTACAO
04.123.0003.2007
ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
00250 – 00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 80.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇOES PATRONAIS
00260 – 00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 40.000,00
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
05.001
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇAO
04.122.0004.2013
MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇOES PATRONAIS
00410 – 00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 15.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.005
IMPLEMENTAÇÃO DAS METAS E ESTRATEGIAS DO PME
12.365.0007.2032
METAS E ESTRATEGIAS DO PME – MANUT. EDUCAÇÃO INFANTIL E PRIMEIRA INFANCIA
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
01130 – 00103
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
R$: 60.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2036
ATIVIDADES DA ATENÇAO BASICA – FUNDO A FUNDO
31.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
01350 0494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$: 100.000,00
10.301.0006.2037
ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
01390 0303
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
R$: 265.000,00
13
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS, INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
13.001
DEPARTAMENTO DE PROJETOS, INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
23.691.0012.2069
ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS, INDUSTRIA E COMERCIO E TURISMO
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
02710 – 00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 11.000,00
Art.5° Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei nº 724/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 813/2023 e da Lei Orçamentária Anual nº 838/2023.
Art.6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 19 de novembro de 2024.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal