MUNICIPIO DE GOIOXIM · 20 de julho de 2018
LEI Nº 576/2018
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 576/2018
LEI Nº 576/2018
Altera Lei Municipal 322/2009, excluindo os cargos de Técnico Contábil e, Assessor Legislativo na Câmara Municipal de Goioxim, dando outras providências.
A Câmara Municipal de GOIOXIM, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica excluído o cargo efetivo de Técnico Contábil, com carga horária de 20 horas semanais.
Parágrafo Único: O cargo de Técnico Contábil está sem utilidade na Câmara de Goioxim, uma vez que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná exige o cargo de Contador, a fim de assinar a Prestação de Contas Anual.
Art. 2° Fica excluído o cargo efetivo de Assessor Legislativo, com carga horária semanal de 20 horas.
Parágrafo Único: O cargo de Assessor Legislativo apresenta a nomenclatura de cargo em comissão e, por este motivo deve ser excluído, com o objetivo de atender as demandas do Poder Legislativo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 18 de julho de 2018.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal.