MUNICIPIO DE GOIOXIM · 15 de dezembro de 2023
LEI N° 839/2023
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 839/2023
Altera a lei n° 784/2022 com a finalidade de assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável ao longo das rodovias, no âmbito do município de Goioxim, dando outras providências.
Eu, prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Altera o artigo 8° inciso IV da lei municipal n° 784/2022, ficando o mesmo com a seguinte redação:
IV - Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de cada lado, com largura de, no mínimo, 5 (cinco) metros, contados a partir do limite da faixa de domínio, salvo outras exigências superiores da legislação específica;
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 14 de dezembro de 2023.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal