MUNICIPIO DE GOIOXIM · 19 de outubro de 2023
LEI N° 829/2023
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 829/2023
Autoriza a Reposição do subsídio dos conselheiros tutelares municipais pelo IPCA, dando outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeita Municipal MARI TEREZINHA SILVA, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a reposição do subsidio dos conselheiros tutelares do município de Goioxim para o ano de 2023 no percentual de 5,79 % (cinco virgula setenta e nove por cento), com base na inflação acumulada de 2022, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE.
Art. 2º A reposição do subsidio dos conselheiros tutelares será implantada em folha de pagamento de forma gradativa, no equivalente a:
I – 2% (dois por cento) no equivalente ao mês de outubro e pago no início de novembro de 2023;
II – 2 % (dois por cento) no equivalente ao mês de novembro e pago no início de dezembro de 2023;
III – 1,79 % (um virgula setenta e nove por cento) no equivalente ao mês de dezembro e pago no início de janeiro de 2024.
Art. 3º Fica revogado as disposições em contrário a esta Lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 18 de outubro de 2023.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal