MUNICIPIO DE GOIOXIM · 26 de outubro de 2017
LEI 537 - CRED AD. AGUAS PARANA
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 537 - CRED AD. AGUAS PARANA
LEI Nº 537/2017
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1° Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais) nas seguintes contas de despesas:
09
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
09 002
POLITICA MUNICIPAL DE RESIDUOS SOLIDOS
18.542.0016.2110
CONVENIO AGUAS PARANA – AQUISIÇAO DE CAMINHAO P/ COLETA DE RECICLAVEIS
3.3.90.93.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇOES
02711 00617
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais –Aq. Caminhão- Recicláveis Valor: R$ 2.500,00
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
02712 00617
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais –Aq. Caminhão- Recicláveis Valor: R$ 247.500,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
Ø Da Transferência Financeira de Auxílio para Aquisição de um Caminhão com Coletor de Carga Retilínea, para Coleta de Recicláveis, Convênio firmado entre o Município de Goioxim e o Instituto das Águas do Paraná.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 25 de outubro de 2017.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.