MUNICIPIO DE GOIOXIM · 11 de março de 2021
LEI Nº 696/2021
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 696/2021
LEI Nº 696/2021
Autoriza o poder executivo celebrar convênio com a Faculdade Guarapuava, com o objetivo de proporcionar projetos de extensão a fim de beneficiar as famílias de produtores rurais de Goioxim e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeita Municipal MARI TEREZINHA SILVA, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a Faculdade Guarapuava, com o objetivo de proporcionar projetos de extensão a fim de beneficiar as famílias de produtores rurais de Goioxim.
Parágrafo Único - A realização de atividades por parte dos alunos e professores do curso de medicina veterinária e agronomia, não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza e é sem ônus ao Município.
Art. 2º O prazo de vigência do presente Convênio será por tempo indeterminado, facultada a sua rescisão através de notificação prévia, com 30 (trinta) dias de antecedência, havendo interesse manifesto entre as partes.
Art. 3º As regras do convênio e os cronogramas de atividades serão formalizadas periodicamente com a Secretaria de Agricultura, sendo que serão executadas apenas quando ambos estiverem em comum acordo, Secretaria de Agricultura e Faculdade Guarapuava.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 10 de março de 2021.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.