MUNICIPIO DE GOIOXIM · 21 de outubro de 2026
LEI N° 984-2026 - DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.557.147,57
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 984-2026 - DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.557.147,57
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.557.147,57 (um milhão e quinhentos e cinquenta e sete mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta e sete centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal Eder dos Santos, sanciono com base no art. 56, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional Suplementar por Tendência de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.398.214,80 (Um milhão e trezentos e noventa e oito mil e duzentos e quatorze reais e oitenta centavos) nas seguintes contas de despesas:
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
06.001
Departamento Operacional de Urbanismo
26.782.0006.2012
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE VEÍCULOS
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
00450 – 00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 100.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS E OBRAS
07.002
Departamento de Engenharia
26.782.0007.2017
ATIVIDADES DE CONSTRUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E CONTRAPARTIDAS
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
00590 – 00504
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias
R$: 120.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.001
Departamento de Educação
12.365.0008.2018
ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E METAS DO PME
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
00740 – 00107
Salário-Educação
R$: 70.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.001
Departamento de Educação
12.365.0008.2019
ATIVIDADES DE PRIMEIRA INFÂNCIA- TRANSPORTE ESCOLAR, MERENDA E EDUCAÇÃO ESPECIAL
33.90.33.00.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
00800 – 00107
Salário-Educação
R$: 50.000,00
00810 – 00138
Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE
R$: 50.000,00
00820 – 00139
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
R$: 1.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.001
Departamento de Educação
12.365.0008.2019
ATIVIDADES DE PRIMEIRA INFÂNCIA- TRANSPORTE ESCOLAR, MERENDA E EDUCAÇÃO ESPECIAL
33.90.32.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
00770 – 00140
Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
R$: 58.000,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.001
Departamento Administrativo Secretaria de Saúde
10.301.0010.2023
ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01060 – 00303
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
R$: 150.000,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.002
Departamento de Atenção Primária
10.301.0010.2024
ATIVIDADES DA ATENÇAO BASICA EM SAUDE – FUNDO A FUNDO
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
01140 – 00494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$: 165.141,80
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.003
Departamento de Atenção Especializada
10.301.0010.2025
ATIVIDADES DE EXPANSÃO E MANUTENÇÃO DA REDE FÍSICA EM SAUDE
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
01160 – 00493
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Estado
R$: 184.073,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.003
Departamento de Atenção Especializada
10.301.0010.2026
ATIVIDADES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
01180 – 00303
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
R$: 150.000,00
14
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO RURAL
14.001
Departamento de Viação Rural
20.606.0014.2038
ATIVIDADES DE MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01840 – 00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 200.000,00
15
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
14.001
Departamento Operacional de Urbanismo
15.452.0015.2040
ATIVIDADES DA DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DOS ESPAÇOS PUBLICOS
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01900 – 00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 100.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao credito aberto no art. 1º, serão utilizados os recursos de Tendência de Excesso de arrecadação, em conformidade com o inciso II, § 1º e 3º do artigo 43, da Lei nº 4320/1964, conforme quadro abaixo:
Conta receita
Denominação
Fonte de Recursos
Valor Excesso
17.14.50.01.00.00.00.00.00
TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO
00107
R$: 120.000,00
17.29.52.01.01.00.00.00.00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DESTINADOS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO – PETE
00138
R$: 50.000,00
17.14.53.01.00.00.00.00.00
TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR – PNATE – PRINCIPAL
00139
R$: 1.000,00
17.14.52.01.00.00.00.00.00
TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE L
00140
R$: 58.000,00
17.23.50.01.01.00.00.00.00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS SUS – CUSTEIO ESTADUAL
00493
R$: 184.073,00
17.12.52.41.00.00.00.00.00
COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO – FEP – PRINCIPAL
00504
R$ 120.000,00
17.13.50.11.03.00.00.00.00
TRANSF. BLOCO MAN. ASPS - AT. PRIMARIA- INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA/ESF E EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA/EAP
00494
R$: 165.141,80
17.11.51.11.00.00.00.00.00
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇAO DOS MUNICIPIOS – PRINCIPAL
00000
R$: 700.000,00
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial por Superávit Financeiro do Exercício Anterior no valor de R$ 158.932,77 (Cento e cinquenta e oito mil e novecentos e trinta e dois reais e setenta e sete centavos) nas seguintes contas de despesas:
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
08.001
Departamento de Educação
12.365.0008.2052
SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR
33.90.33.00.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
00929 – 00107
Salário-Educação
R$: 67.520,77
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.001
Departamento Administrativo Secretaria de Saúde
10.301.0010.2052
SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01101 – 00493
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Estado
R$: 43.845,18
01102 - 00494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$: 47.566,82
Art. 4º para dar cobertura ao credito aberto no artigo 3º, serão utilizados os recursos de Superávit Financeiro do Exercício Anterior, vinculado às fontes de recursos 00107 (Salário-Educação), 00493 (Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Estado) e 00494 (Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde).
Art. 5º Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2026 a 2029, Lei nº 936/2025, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 935-2025 e da Lei Orçamentária Anual nº 945/2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Goioxim, Estado do Paraná em 20 de outubro de 2026.
EDER DOS SANTOS
Prefeito Municipal