MUNICIPIO DE GOIOXIM · 28 de junho de 2016
LEI 499
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 499
LEI Nº 499/2016
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Goioxim, Estado do Paraná, para a gestão 2017/2020.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono com base no artigo 51, I da Lei Orgânica Municipal a seguinte lei:
Art. 1°. O subsídio mensal do Prefeito do Município de Goioxim, Estado do Paraná, para a gestão de 1° de Janeiro de 2017 a 31 de Dezembro de 2020, será de R$ 13.600,00 (treze mil e seiscentos reais), vedada a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, nos termos do § 4º do art. 39 da CF/88.
Art. 2°. O subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município de Goioxim, Estado do Paraná, para a gestão de 1° de Janeiro de 2017 a 31 de Dezembro de 2020, será de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), vedada a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, nos termos do § 4º do art. 39 da CF/88.
Art. 3°. Os subsídios mensais dos Secretários do Município de Goioxim, Estado do Paraná, serão de R$ 3.450,00 (três mil quatrocentos e cinquenta reais), vedada a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, nos termos do § 4º do art. 39 da CF/88.
Parágrafo Único: O Servidor Público Municipal nomeado para exercer cargo de Secretário Municipal, deverá optar pela percepção dos vencimentos do cargo efetivo que exerce ou pelo recebimento dos subsídios do cargo de Agente Político Municipal, conforme art. 3º desta lei.
Art. 4°. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de Janeiro de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 22 de junho de 2016.
ELIAS SCHREINER,
Prefeito Municipal.