MUNICIPIO DE GOIOXIM · 9 de dezembro de 2022
LEI N° 791/2022
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 791/2022
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.638.204,69 (dois milhões e seiscentos e trinta e oito mil e duzentos e quatro reais e sessenta e nove centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Excesso e Tendência de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.088.449,25(dois milhões e oitenta e oito mil e quatrocentos e quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos) nas seguintes contas de despesas:
02
GABINETE DO PREFEITO
02.002
SECRETARIA EXECUTIVA
04.122.0002.2004
ATIVIDADES DA SECRETARIA EXECUTIVA
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
00160-00000
Recursos Ordinarios (Livres)
Valor R$ 20.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
00170-00000
Recursos Ordinarios (Livres)
Valor R$ 4.000,00
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS
04.001
CONTROLE INTERNO, CONTABILIDADE E TRIBUTAÇÃO
04.123.0003.2007
MAN. ATIVIDADES SEC. FINANÇAS, CONTROLE INTERNO, CONTABILIDADE E TRIBUTAÇÃO
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
00260-00000
Recursos Ordinarios (Livres)
Valor R$ 81.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
00270-00000
Recursos Ordinarios (Livres)
Valor R$ 20.000,00
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS PUBLICAS
04.006
ATENDIMENTO A PRECATORIOS
04.123.0003.2011
ATENDIMENTO A PRECATORIOS JUDICIAIS E RPV
3.3.90.91.00.00
SENTENÇAS JUDICIAIS
00390-00000
Recursos Ordinarios (Livres)
Valor R$ 38.000,00
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
05.001
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0004.2012
MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
00430-00510
Taxas - Exercício Poder de Polícia
Valor R$ 8.717,63
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
06.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
15.451.0005.2020
MANUTENÇAO DA SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
00570-00000
Recursos Ordinarios (Livres)
Valor R$ 155.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
00580-00000
Recursos Ordinarios (Livres)
Valor R$ 38.000,00
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
00600-0000
Recursos Ordinarios (Livres)
Valor R$ 98.767,38
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0007.2027
MANUTENÇAO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DO ENSINO PUBLICO
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
00790-00000
Recursos Ordinarios (Livres)
Valor R$ 205.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
00810-00000
Recursos Ordinarios (Livres)
Valor R$ 44.500,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.005
IMPLEMENTAÇÃO DAS METAS E ESTRATEGIAS DO PME
12.365.007.2032
METAS E ESTRATEGIAS DO PME – MAN. EDUCAÇÃO INFANTIL E PRIMEIRA INFANCIA
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
01020-00103
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
Valor R$ 195.500,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
01040-00103
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
Valor R$ 46.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.002
EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0007.2029
ATIVIDADES DE MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.33.00.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
00940-00000
Recursos Ordinarios (Livres)
Valor R$ 160.000,00
00950-00107
Salário-Educação
Valor R$ 32.436,39
00960-00138
Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE
Valor R$ 81.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.005
IMPLEMENTAÇAO DAS METAS E ESTRATEGIAS DO PME
12.365.0007.2032
METAS E ESTRATEGIAS DO PME – MANUT. EDUCAÇÃO INFANTIL E 1ª INFANCIA
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01090-00107
Salário-Educação
Valor R$ 27.011,69
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2036
ATIVIDADES ATENÇÃO BASICA – FUNDO A FUNDO
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
01270-00494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor R$ 175.516,16
10.301.0006.2037
ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
01280-00303
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
Valor R$ 400.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
001290-00303
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
Valor R$ 70.000,00
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
09.001
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.605.0008.2041
ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
01550-00000
Recursos Ordinarios (Livres)
Valor R$ 51.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
01560-00000
Recursos Ordinarios (Livres)
Valor R$ 5.500,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.003
DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0009.2050
ATIVIDADES DE PROGRAMAS E ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
01930-00000
Recursos Ordinarios (Livres)
Valor R$ 30.000,00
3.3.90.32.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
01970-00000
Recursos Ordinarios (Livres)
Valor R$ 68.000,00
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO E REG. FUND.
12.001
DEPARTAMENTO DE URBANISMO, MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO E REG. FUNDIARIA
15.452.0011.2057
ATIVIDADES DA SECRETARIA DE URBANISMO
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
02150-00000
Recursos Ordinarios (Livres)
Valor R$ 29.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
02160-00000
Recursos Ordinarios (Livres)
Valor R$.4.500,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo 1º, serão utilizados os recursos de Excesso e Tendencia de Excesso de Arrecadação apurado em 30/11/2022, conforme demonstrativo abaixo:
Código/Fonte
Descrição Receita / Fonte de Recursos
Valor Excesso
1.7.1.1.51.1.1.00.00.00..
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL
850.811,78
1.7.1.1.51.3.1.00.00.00..
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MÊS DE JULHO - PR
50.623,07
1.7.1.1.52.0.1.00.00.00..
COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - PRINCIPAL
33.693,66
1.7.2.1.50.0.1.00.00.00..
COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL
675.692,45
1.7.2.1.51.0.1.00.00.00..
COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL
152.946,42
TOTAL FONTE 00000
Recursos Ordinarios (Livres)
1.763.767,38
1.3.2.1.01.0.1.06.00..
RENDIMENTOS DE DEPOSITOS BANCARIOS VINCULADOS OUTRAS FONTES
8.717,63
1.1.2.1.50.0.1.00.00..
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILANCIA SANITARIA – PRINCIPAL
000
TOTAL FONTE 00510
Taxas - Exercício Poder de Polícia
8.717,63
17.13.50.11.00.00..
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ATENÇÃO PRIMÁRIA - PRINCIPAL
175.516,16
TOTAL FONTE 00494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
175.516,16
17.29.52.01.01.00...
TRANSFERENCIA RECURSOS DESTINADOS A PROG. EDUCAÇAO - PETE
81.000,00
TOTAL FONTE 00138
Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE
81.000,00
17.14.50.01.00.00..
TRANSFERENCIA DO SALARIO EDUCAÇÃO
59.448,08
TOTAL FONTE 00107
Salário-Educação
59.448,08
TOTAL GERAL
2.088.449,25
Art. 3º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicio- nal Especial por Excesso e Tendencia de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 549.755,44 (quinhentos e quarenta e nove mil e setecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), nas seguintes contas de despesas:
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0007.2086
MANUTENÇAO FUNDEB – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
00918-00101
Fundeb 60%
Valor R$ 323.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
00919-00101
Fundeb 60%
Valor R$ 46.755,44
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2082
SECRETARIA DE SAUDE –RECURSOS DE INCREMENTO AO PAB
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01503-00489
Emendas Individuais Impositivas – transferência com finalidade definida – (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019)
Valor R$ 100.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.0006.2036
ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA – FUNDO A FUNDO
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
01231-01051
Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
Valor R$ 80.000,00
Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo 3º, serão utilizados os recursos de Excesso e Tendencia de Excesso de arrecadação apurado em 30/11/20222, conforme demonstrativo abaixo:
Código/Fonte
Descrição Receita / Fonte de Recursos
Valor Excesso
17.13.50 91.02.00.00...
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE INC. PAB
100.000,00
TOTAL FONTE 00489
Emendas Individuais Impositivas – transferência com finalidade definida – (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019)
100.000,00
17.13.50.91.03.00.00..
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ACS E ACE
80.000,00
TOTAL FONTE 01051
Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
80.000,00
13.21.01.01.02.00.00..
RENDIMENTOS DE DEPOSITOS BANCARIOS FUNDEB 101 E 102
14.755,44
17.51.50.01.00.00.00..
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇAO E DESNEVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO..
355.000,00
TOTAL FONTE 00101
Fundeb 60%
369.755,44
TOTAL GERAL
549.755,44
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 08 de dezembro de 2022.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal