MUNICIPIO DE GOIOXIM · 17 de maio de 2023
LEI N° 806/2023
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 806/2023
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 592.742,16 no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1° Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 592.742,16 (Quinhentos e noventa e dois mil e quatrocentos e quarenta e dois reais e dezesseis centavos) seguintes contas de despesas:
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
05.001
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇAO
04.122.0004.2073
RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS
4.4.90.61.00.00
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
00048 – 501
Receitas de Alienações de Ativos
R$: 485.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.305.0006.2075
PROGRAMA PROVIGIA
3.3.90.14.00.00
DIARIAS PESSOAL CIVIL
01621 – 00326
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - VIGIASUS Custeio
R$: 2.000,00
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01622 – 00326
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - VIGIASUS Custeio
R$: 16.742,16
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
01623 – 00326
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - VIGIASUS Custeio
R$: 2.000,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.002
FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0009.2072
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - Apoio - 1º Infância
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
00045 – 00901
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS 1ª infância
R$: 20.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
00046 – 00901
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS 1ª infância
R$: 5.000,00
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00047 – 00901
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS 1ª infância
R$: 50.000,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.003
DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0009.2074
PROGRAMA - PROCAD-SUAS
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
00049 – 00941
Bloco de Fin. Gestão do Programa Bolsa família e Cadastro Único - Portaria 113/2015
R$: 12.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de Excesso de Arrecadação apurado me 30-04-2023 conforme quadro demonstrativo abaixo:
FONTE
DESCRIÇÃO
Excesso Verificado
326
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - VIGIASUS Custeio
20.742,16
501
Receitas de Alienações de Ativos
485.000,00
901
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS 1ª infância
75.000,00
941
Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa família e Cadastro Único - Portaria 113/2015
12.000,00
Total
592.742,16
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 16 de maio de 2023.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal