MUNICIPIO DE GOIOXIM · 7 de dezembro de 2017
LEI 544 2017
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 544 2017
Cria as Secretarias Municipais de Esportes, Cultura Lazer e Turismo e Secretaria de urbanismo, habitação, indústria e comércio e regularização fundiária, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faço saber que a Câmara municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no Art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas as Secretarias Municipais de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo e Secretaria de Urbanismo, Habitação, Industria e Comércio e Regularização Fundiária.
Capítulo I
DA SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA, LAZER E TURISMO:
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo, órgão da Prefeitura que tem competência:
I – promover, com regularidade, a execução de programas esportivos, culturais e recreativos de interesse para a população municipal;
II – executar planos de programas de fomento ao esporte, à cultura e lazer propiciando aos munícipes uma melhor qualidade de vida;
III – Promover atividades que visem estimular a atividade turística no Munícipio.
Capítulo II
DA SECRETARIA DE URBANISMO, HABITAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA:
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Urbanismo, Habitação, Indústria e Comércio e da Regularização Fundiária da Prefeitura que tem por competência:
I – A organização e a atualização do Cadastro Técnico do Munícipio;
II – O exame e a aprovação dos pedidos de licenciamento para a construção e loteamento urbano, conforme as normas municipais em vigor;
III – A fiscalização, visando ao cumprimento das normas referentes ao uso do solo, zoneamento, loteamentos, meio ambiente, nos termos em que lhe for deferido, de construções particulares, inclusive as de órgãos públicos estaduais e federais;
IV – O licenciamento para a localização e funcionamento de atividades industriais, comerciais e serviços, de acordo com as normas municipais que regulam o uso do solo;
V – O desempenho de outras competências afins.
VI – O planejamento operacional, articulação, coordenação, integração, execução e avaliação das políticas públicas municipais relativas à habitação e regularização fundiária e ao fomento da Indústria e Comércio municipal;
VII - O planejamento, coordenação e execução das atividades relativas ao cumprimento das atribuições do Munícipio no campo da habitação, indústria e comércio e a regularização fundiária;
VII – Atualização do Plano Habitacional do Munícipio, em consonância com as políticas de uso e ocupação do solo;
IX – A proposição e coordenação de projetos de construção, de ampliação e de melhorias habitacionais para famílias de baixa renda do Munícipio;
X – A realização de estudos e pesquisas sobre a realidade sócio-econômica e habitacional do Munícipio;
XI – O estímulo à constituição de cooperativas habitacionais e similares;
XII – O monitoramento de áreas de risco para reassentamento de famílias;
XIII – A coordenação e execução do processo de regularização fundiária do Munícipio.
Art. 4º. Ficam criados os seguintes Cargos:
I) 01 (um) cargo de Secretário de Esportes, Cultura, Lazer e Turismo;
II) 01 (um) cargo de Secretário de Urbanismo, Habitação, Indústria e Comércio e Regularização fundiária.
Parágrafo Único – Os subsídios dos referidos Secretários seguirá a atual legislação municipal com relação aos demais Secretários de Governo.
Art. 5º. Ficam criadas as seguintes unidades administrativas relativas às Secretarias objeto desta lei:
I – Gabinete do Secretário de Esportes, Cultura, Lazer e Turismo;
II – Departamento de Esportes, Cultura, Lazer e Turismo;
III – Gabinete do Secretário de Urbanismo, Habitação, Indústria e Comércio e Regularização fundiária;
IV – Departamento de Urbanismo, Habitação, Indústria e Comércio e Regularização fundiária.
Art. 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, aos 06 de dezembro de 2017.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal