MUNICIPIO DE GOIOXIM · 27 de outubro de 2021
LEI Nº 722/2021
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 722/2021
LEI Nº 722/2021
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 2.965.806,11 (dois milhões e novecentos e sessenta e cinco mil e oitocentos e seis reais e onze centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Tendência de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.947.493,76 (dois milhões e novecentos e quarenta e sete mil e quatrocentos e noventa e trez reais e setenta e seis centavos) nas seguintes contas de despesas:
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
05.001
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇAO
04.122.0002.2008
ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
00400-00000
Recursos Ordinários (Livres)
Valor R$ 150.000,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
00410-00000
Recursos Ordinários (Livres)
Valor R$ 32.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
00430-00510
Taxas-Exercício de Poder de Policia
Valor R$ 10.562,61
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica
00450-00000
Recursos Ordinários (Livres)
Valor R$ 78.411,80
00460-00510
Taxas-Exercício de Poder de Policia
Valor R$ 21.000,00
00470-00511
Taxas-Prestação de Serviços
Valor R$ 12.544,88
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
06.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
15.451.0009.2009
CONSTRUÇÃO DE PONTES, PONTILHOES E BUEIROS
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
00580-00504
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais
Valor R$ 75.061,79
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
06.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
15.451.0009.2012
ATIVIDADES DA SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
00710-00000
Recursos Ordinários (Livres)
Valor R$ 200.000,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
00720-00000
Recursos Ordinários (Livres)
Valor R$ 25.000,00
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
00740-00000
Recursos Ordinários (Livres)
Valor R$ 550.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
00750-00000
Recursos Ordinários (Livres)
Valor R$ 250.000,00
07
SECRETARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
07.001
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0004.2017
MANUTENÇAO DO ENSINO FUNDAMENTAL E INFANTIL
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
00850-00101
Fundeb 60%
Valor R$ 399.103,32
07
SECRETARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
07.001
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0004.2018
ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E APOIO PEDAGOGICO
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01050-00103
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
Valor R$ 30.628,36
01040-00104
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
Valor R$ 130.569,53
07
SECRETARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
07.005
IMPLEMENTAÇAO DAS METAS E ESTRATEGIAS DO PME
12.365.0004.2021
IMPLEMENTAÇAO DAS METAS E ESTRATEGIAS DO PME
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01230-00103
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
Valor R$ 210.000,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
01240-00103
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
Valor R$ 30.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0007.2003
ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01250-00303
Saude- Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
Valor R$ 270.000,00
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01330-00303
Saude- Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
Valor R$ 156.611,47
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
01360-00303
Saude- Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
Valor R$ 30.000,00
3.3.90.40.00.00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃ0 – P. JURIDICA
0100-00303
Saude- Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
Valor R$ 10.000,00
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
09.001
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.0010.2029
ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01590-00000
Recursos Ordinários (Livres)
Valor RS 65.000,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
01600-00000
Recursos Ordinários (Livres)
Valor R$ 11.000,00
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01620-00000
Recursos Ordinários (Livres)
Valor R$ 200.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos de Tendência de Excesso de Arrecadação apurado em 30/09/2021, conforme disposto no Art. 43, § 3º da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
Demonstrativo de Excesso de Arrecadação por Conta
Período: JANEIRO A SETEMBRO / 2021
Previsão Inicial
Arrecadação
Excesso Verificado
Previsão Atualizada
Excesso Disponível
Contas de Recitas - Descrição / Fonte de recurso
1.1.1.3.03.1.1.01.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER EXECUTIVO
15.843,51
249.067,38
233.223,86
143.425,45
105.641,93
00000 Recursos Ordinários (Livres)
9.506,11
149.440,23
139.934,12
86.055,27
63.384,96
00104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
3.960,88
62.266,97
58.306,09
35.856,36
26.410,61
00303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
2.376,52
37.360,18
34.983,65
21.513,82
15.846,36
1.1.1.3.03.1.1.02.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER LEGISLATIVO
4.500,00
32.337,16
27.837,16
21.130,08
11.207,08
00000 Recursos Ordinários (Livres)
2.700,00
19.402,25
16.702,25
12.678,05
6.724,20
00104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
1.125,00
8.084,32
6.959,32
5.282,52
2.801,80
00303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
675,00
4.850,59
4.175,59
3.169,51
1.681,08
1.1.1.8.01.1.1.00.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - PRINCIPAL
40.500,00
65.638,49
25.138,49
40.500,00
25.138,49
00000 Recursos Ordinários (Livres)
24.300,00
39.382,89
15.082,89
24.300,00
15.082,89
00104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
10.125,00
16.409,80
6.284,80
10.125,00
6.284,80
00303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
6.075,00
9.845,80
3.770,80
6.075,00
3.770,80
1.1.1.8.01.1.2.00.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - MULTAS E JUROS
210,00
318,14
108,14
210,00
108,14
00104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
131,25
198,86
67,61
131,25
67,61
00303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
78,75
119,28
40,53
78,75
40,53
1.1.1.8.01.1.3.00.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - DÍVIDA ATIVA
1.800,00
6.173,76
4.373,76
1.800,00
4.373,76
00104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
1.125,00
3.858,61
2.733,61
1.125,00
2.733,61
00303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
675,00
2.315,15
1.640,15
675,00
1.640,15
1.1.1.8.01.1.4.00.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS
442,60
2.788,19
2.345,59
442,59
2.345,60
00104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
276,62
1.742,61
1.465,99
276,62
1.465,99
00303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
165,98
1.045,58
879,60
165,97
879,61
1.1.1.8.01.4.1.00.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS
55.200,00
106.585,29
51.385,29
55.200,00
51.385,29
00104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
34.500,00
66.615,79
32.115,79
34.500,00
32.115,79
00303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
20.700,00
39.969,50
19.269,50
20.700,00
19.269,50
1.1.1.8.02.3.1.00.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - PRINCIPAL
45.000,00
99.080,92
54.080,92
53.406,95
45.673,97
00104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
28.125,00
61.925,67
33.800,67
33.379,34
28.546,33
00303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
16.875,00
37.155,25
20.280,25
20.027,61
17.127,64
1.1.1.8.02.3.3.00.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - DÍVIDA ATIVA
150,00
1.102,00
952,00
150,00
952,00
00104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
93,75
688,76
595,01
93,75
595,01
00303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
56,25
413,24
356,99
56,25
356,99
1.1.1.8.02.3.4.00.00.00.00.00 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS
150,00
606,90
456,90
150,00
456,90
00104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
93,75
379,32
285,57
93,75
285,57
00303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
56,25
227,58
171,33
56,25
171,33
1.3.2.1.00.1.1.02.02.00.00.00 RENDIMENTOS DE APLICAÇAO FINANCEIRA - FONTES 103 E 104
150,00
715,67
565,67
150,00
565,67
00104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
150,00
715,67
565,67
150,00
565,67
1.3.2.1.00.1.1.03.01.00.00.00 RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA - FONTE IMPOSTOS 303
225,00
1.819,73
1.594,73
225,00
1.594,73
00303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
225,00
1.819,73
1.594,73
225,00
1.594,73
1.1.2.1.01.1.1.00.00.00.00.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL
7.500,00
32.846,04
25.346,04
7.500,00
25.346,04
00510 Taxas - Exercício Poder de Polícia
7.500,00
32.846,04
25.346,04
7.500,00
25.346,04
1.1.2.1.01.1.2.00.00.00.00.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - MULTAS E JUROS
75,00
620,90
545,90
75,00
545,90
00510 Taxas - Exercício Poder de Polícia
75,00
620,90
545,90
75,00
545,90
1.1.2.1.01.1.3.00.00.00.00.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - DÍVIDA ATIVA
375,00
3.441,74
3.066,74
375,00
3.066,74
00510 Taxas - Exercício Poder de Polícia
375,00
3.441,74
3.066,74
375,00
3.066,74
1.1.2.1.01.1.4.00.00.00.00.00 TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS
375,00
2.354,97
1.979,97
375,00
1.979,97
00510 Taxas - Exercício Poder de Polícia
375,00
2.354,97
1.979,97
375,00
1.979,97
1.3.2.1.00.1.1.05.02.00.00.00 RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA - OUTRAS FONTES VINCULADAS, 501, 507, 510, 511, 512
37,50
661,46
623,96
37,50
623,96
00510 Taxas - Exercício Poder de Polícia
37,50
661,46
623,96
37,50
623,96
1.1.2.2.01.1.1.00.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRINCIPAL
3.000,00
27.350,37
24.350,37
16.326,56
11.023,82
00511 Taxas - Prestação de Serviços
3.000,00
27.350,37
24.350,37
16.326,56
11.023,82
1.1.2.2.01.1.3.00.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DÍVIDA ATIVA
750,00
1.065,12
315,12
750,00
315,12
00511 Taxas - Prestação de Serviços
750,00
1.065,12
315,12
750,00
315,12
1.1.2.2.01.1.4.00.00.00.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DÍVIDA ATIVA - MULTAS E JUROS
225,00
1.222,66
997,66
225,00
997,66
00511 Taxas - Prestação de Serviços
225,00
1.222,66
997,66
225,00
997,66
1.3.2.1.00.1.1.05.02.00.00.00 RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA - OUTRAS FONTES VINCULADAS, 501, 507, 510, 511, 512
46,88
255,16
208,28
46,88
208,28
00511 Taxas - Prestação de Serviços
46,88
255,16
208,28
46,88
208,28
1.7.1.8.01.2.1.00.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL - PRINCIPAL
5.400.000,00
6.896.413,64
1.496.413,64
5.400.000,00
1.496.413,64
00000 Recursos Ordinários (Livres)
4.050.000,00
5.051.197,59
1.001.197,59
4.050.000,00
1.001.197,59
00103 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
337.500,00
552.138,56
214.638,56
337.500,00
214.638,56
00303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
1.012.500,00
1.293.077,49
280.577,49
1.012.500,00
280.577,49
1.7.1.8.01.4.1.00.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MÊS DE JULHO - PR
75.000,00
114.787,00
39.787,00
86.090,25
28.696,74
00104 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
75.000,00
114.787,00
39.787,00
86.090,25
28.696,74
1.7.1.8.02.3.1.00.00.00.00.00 COTA-PARTE ROYALTIES - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO - LEI Nº 7.990/89
375,00
1.657,47
1.282,47
375,00
1.282,47
00504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e
375,00
1.657,47
1.282,47
375,00
1.282,47
1.7.1.8.02.6.1.00.00.00.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP - PRINCIPAL
86.250,00
159.316,68
73.066,68
86.250,00
73.066,68
00504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e
86.250,00
159.316,68
73.066,68
86.250,00
73.066,68
1.3.2.1.00.1.1.05.01.00.00.00 RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA- ROYALTIES - FONTES 503, 504
120,00
832,64
712,64
120,00
712,64
00504 Outros Royalties e Compensações Financeiras e
120,00
832,64
712,64
120,00
712,64
1.7.2.8.01.1.1.00.00.00.00.00 COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL
4.500.000,00
5.153.058,02
653.058,02
4.500.000,00
653.058,02
00000 Recursos Ordinários (Livres)
3.375.000,00
3.850.022,16
475.022,16
3.375.000,00
475.022,16
00103 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
281.250,00
336.837,50
55.587,50
281.250,00
55.587,50
00303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
843.750,00
966.198,36
122.448,36
843.750,00
122.448,36
1.7.2.8.01.3.1.00.00.00.00.00 COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRINCIPAL
18.000,00
19.609,20
1.609,20
18.000,00
1.609,20
00103 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
4.500,00
4.902,30
402,30
4.500,00
402,30
00303 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
13.500,00
14.706,90
1.206,90
13.500,00
1.206,90
1.7.5.8.01.1.1.00.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E D
2.227.500,00
2.626.603,32
399.103,32
2.227.500,00
399.103,32
00101 Fundeb 60%
2.227.500,00
2.626.603,32
399.103,32
2.227.500,00
399.103,32
TOTAL
2.947.493,76
Art. 3º - Fica - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do exercício anterior da fonte 00794 Transferências Voluntárias Públicas Federais - IGD PBF no valor de R$ 18.312,35 (dezoito mil e trezentos e doze reais e trinta e cinco centavos) nas seguintes contas de despesas:
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0008.2059
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - SUPERAVIT 2020- IGD
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
18009-00794
Transferências Voluntárias Públicas Federais - IGD PBF
Valor R$ 18.312,35
Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo 3º, serão utilizados os recursos de superávit financeiro do exercício anterior da fonte 00794 Transferências Voluntárias Públicas Federais - IGD PBF no valor de R$ 18.312,35 (dezoito mil e trezentos e doze reais e trinta e cinco centavos).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 26 de outubro de 2021.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal.