MUNICIPIO DE GOIOXIM · 7 de outubro de 2022
LEI N° 777/2022
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 777/2022
Autoriza a Chefe do Poder Executivo a outorgar permissão de uso das instalações do Ginásio de Esportes Municipal, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal de Goioxim, Mari Terezinha da Silva com base no artigo 51, I da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a outorgar permissão de uso, em caráter precário, das instalações do Ginásio de Esportes Municipal para realização de formatura do curso de dança Gaúcha, realizado pela TM Produções e Eventos juntamente com os professores da academia Keity-uan e os formandos, no dia 19 de novembro de 2022.
Art. 2º - Fica ainda, a Chefe do Poder Executivo, autorizada a permitir a exploração de estacionamento para os eventuais frequentadores, mas as despesas para funcionamento, segurança, demarcação e demais requisitos exigidos pela lei para funcionamento correrão todos às custas da Permissionária.
Art. 3º - Ao término da permissão de que trata a presente Lei, o permissionário fica obrigado a restituir o Ginásio Municipal nas condições em que o recebeu sob pena de indenização a este título.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 06 de outubro de 2022.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal