MUNICIPIO DE GOIOXIM · 7 de novembro de 2019
LEI Nº 636/2019
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 636/2019
LEI Nº 636/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR VEÍCULOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E SUCATAS, CONSIDERADOS INSERVÍVEIS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção, improdutivos para uso permanente no serviço público, além das sucatas e veículos semidestruídos, inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade.
Art. 2º Os bens a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo I desta Lei e que foram avaliados e especificados por Comissão Especial para Realização de Leilão Público de Veículos, criada para tal finalidade.
Art. 3º Para substituir os bens considerados antieconômicos para os cofres públicos e improdutivos na execução das ações municipais, o Poder Executivo providenciará licitações públicas para adquirir os bens considerados necessários para os serviços essenciais.
Art. 4º Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 06 de novembro de 2019.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.
LEI Nº 636/2019
ANEXO I
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Aos 27 dias do mês de agosto do ano de 2019, as 10:00 horas reuniram-se na Prefeitura Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, os membros da Comissão Especial para Avaliação de Bens imóveis e Móveis, nomeada conforme Decreto Municipal nº 036/2019 de 19 de julho de 2019, e a pedido da Senhora Prefeita Municipal procederam a avaliação dos seguintes Bens Móveis:
LOTE ITEM
DESCRIÇÃO
PREÇO AVALIADO
01
Veículo VW Santana Confortline, Ano 2005/2006, cor branca, 4 portas, motor UEEE027802, placa AAA-5695, CHASSI 9BWAC0X3690001086, renavam ***.***.***-**
R$ 7.000,00
02
Veículo ônibus VW/8.140 CO, ano 1998/1998, placa BUP-7841, CHASSI 9BWVTAV65WRB08921, renavam 707722420
R$ 7.000,00
03
Veículo Fiat Palio Fire Economy, Ano 2012/2013 placa AXA-9175, CHASSI 9BD17106LD5853747, RENAVAM ***.***.***-**
R$ 6.000,00
04
Veículo Gm Vectra Millenium ano 2001/2001 Placa ATB-0041 CHASSI 9BGJ19H01B226636 renavam ***.***.***-**
R$ 7.000,00
05
Veículo Fiat Uno Mille Way ano 2011/2012 Placa AUY-3249, CHASSI 9BD15804AC6654060 renavam 428597289
R$ 4.500,00
06
Veículo Fiat Palio Fire Economy, Ano 2013/2013 placa AFR-3156, CHASSI 9BD17106LD5863043, RENAVAM ***.***.***-**
R$ 5.000,00
07
Pá Carregadeira Clark Michigan 75 II
R$ 15.000,00
08
Veículo VW Kombi, ano 1998/1998 placa AHX-3316, CHASSI 9BWZZZ237WP012032
R$ 700,00
09
Retroescavadeira Carterpillar 416D ano 2005
R$ 45.000,00
10
Móveis, equipamentos eletrônicos, sucatas e ferro em geral, num total de 500kg
R$ 1.500,00
Deu-se por encerrada a presente reunião e nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ata, que vai assinada por mim, que a secretariei e por todos os membros da comissão.
Munícipio de Goioxim, Estado do Paraná, em 27 de agosto de 2019.
LUCIANO MATULLE
CPF 069.289.169.23
Presidente
JOSÉ AGUINALDO EGERT
CPF ***.***.***-**
Secretário
BENILDO ANTONIO SPONCHIADO
CPF ***.***.***-**
Secretário Membro