MUNICIPIO DE GOIOXIM · 18 de agosto de 2021
LEI Nº 711/2021
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 711/2021
LEI Nº 711/2021
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 1.705.579,29 (um milhão e setecentos e cinco mil e quinhentos e setenta e nove reais e vinte e nove centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1° Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 555.579,29 (quinhentos e cinquenta e cinco mil e quinhentos e setenta e nove reais e vinte e nove centavos)nas seguintes contas de despesas:
04
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E FINANÇAS PUBLICAS
04.002
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
28.846.0003.2054
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
3.3.90.47.00.00
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
00349-00000
Recursos Ordinários (Livres)
Valor R$ 50.000,00
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
05.001
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇAO
04.122.0002.2054
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
00491-00511
Taxas - Prestação de Serviços
Valor R$ 17.768,74
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0004.2054
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01038-00104
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
Valor R$ 67.646,79
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0007.2054
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01532-00487
Emendas Individuais Impositivas – Tr. especial - (Inciso I do Art. 169
Valor R$ 80.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
01533-00487
Emendas Individuais Impositivas – Tr. Especial – (Inciso I do Art. 169
Valor R$ 70.000,00
01534-00303
Saude- Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
Valor R$ 35.263,53
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
09.001
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.0010.2054
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01631-00000
Recursos Ordinários (Livres)
Valor R$ 80.189,25
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
01632-00000
Recursos Ordinários (Livres)
Valor R$ 90.000,00
12
SECRETARIA M. DE URBANISMO, MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA
12.001
DEPARTAMENTO DE URB. MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA
25.752.0006.2054
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
02352-00000
Recursos Ordinários (Livres)
Valor R$ 40.000,00
02353-00507
Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF
Valor R$: 24.710,98
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos de Excesso de Arrecadação apurado em 31/07/2021 conforme demonstrativo abaixo:
Código/Fonte
Descrição Receita / Fonte de Recursos
Valor Excesso
11130311.01...
IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER EXECUTIVO
VALOR R$ 170.109,25
00000
Recursos Ordinarios (Livres)
R$ 102.065,08
00104
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
R$ 42.527,61
00303
Saude- Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
R$ 25.516,56
11130311.02...
IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER LEGISLATIVO
Valor R$ 22.173,45
00000
Recursos Ordinarios (Livres)
R$ 13.304,03
00104
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
R$ 3.326,03
00303
Saude- Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
R$ 5.543,39
11180231.00...
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - PRINCIPAL
Valor R$ 28.023,16
00000
Recursos Ordinarios (Livres)
R$ 16.813,43
00104
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
R$ 7.006,15
00303
Saude- Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
R$ 4.203,58
11220111.00...
TAXA PELA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS - PRINCIPAL
Valor R$ 17.768,74
00511
Taxas - Prestação de Serviços
R$ 17.768,74
12400011.00...
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA – PRINCIPAL
Valor R$ 24.710,98
00507
Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF
Valor R$: 24.710,98
17180141.00...
COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - 1% COTA ENTREGUE NO MÊS DE JULHO - PRINCIPAL
Valor R$ 59.148,01
00000
Recursos Ordinarios (Livres)
R$ 44.361,01
00104
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
R$ 14.787,00
17189911.01...
EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS - INC PAB
Valor R$ 150.000,00
00487
Emendas Individuais Impositivas – Tr. especial - (Inciso I do Art. 169
R$ 150.000,00
17189911.99...
TRANSFERENCIA LEI COMPLEMENTAR Nº 176/2020
Valor R$ 45.008,60
00000
Recursos Ordinarios (Livres)
R$ 45.008,60
19229911.99...
RESTITUIÇÃO DE REPASSES ILUMINAÇÃO PUBLICA
Valor R$ 38.637,10
00000
Recursos Ordinarios (Livres)
R$ 38.637,10
Total
R$ 555.579,29
Art. 3° Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicio- nal Suplementar Especial por Superávit Financeiro do exercício anterior no valor de R$ 1.150.000,00 (um milhão e cento e cinquenta mil reais) nas seguintes contas de despesas:
02
GABINETE DO PREFEITO
02.001
GABINETE DO PREFEITO
04.121.0012.2056
AQUISIÇAO DE VEICULO - SUPERAVIT 2020
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
0091-00000
Recursos Ordinários (Livres)
Valor R$ 150.000,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
06.001
SECRETARIA DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
15.892.0009.2051
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA - SUPERAVIT DE 2020
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
0753-00000
Recursos Ordinários (Livres)
Valor R$ 200.000,00
13
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS, INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
13.001
DEPARTAMENTO DE PROJETOS, INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
23.332.0012.2055
SECRETARIA MUN. DE PROJETOS, INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO - SUPERAVIT 2020
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
02411-00000
Recursos Ordinários (Livres)
Valor R$ 800.000,00
Art. 4° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo 3º, serão utilizados os recursos de superávit financeiro do exercício anterior da fonte de recursos livres, apurado no balanço em 31/12/2020, no valor de R$ 1.150.000,00 (um milhão e cento e cinquenta mil reais).
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, em 17 de agosto de 2021.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.