MUNICIPIO DE GOIOXIM · 12 de março de 2020
LEI Nº 653/2020
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 653/2020
LEI Nº 653/2020
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.300.042,99 (dois milhões trezentos mil e quarenta e dois reais e noventa e nove centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ R$ 1.570.073,34 (um milhão e quinhentos e setenta mil e setenta e três reais e trinta e quatro centavos) nas seguintes contas de despesas:
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
06.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
15.451.009.2048
PAVIMENTAÇAO E RECAPE EM VIAS PUBLICAS - CONVENIO 675 /2017 - SIT 34309
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
0781 01012
Transferências Voluntarias Publicas Estaduais – Conv. 675
Valor R$ 624.825,64
0782 01019
Operações de Credito Internas –F 1019- AFPR –Contrapartida Obras
Valor R$ 336.034,92
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
06.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
15.451.009.2049
PAVIMENTAÇAO E RECAPE EM VIAS PUBLICAS - CONVENIO 556 /2017 - SIT 34205
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
0783 01016
Transferências Voluntarias Publicas Estaduais – Conv. 556 Fundo Perd.
Valor R$ 464.331,44
0784 01019
Operações de Credito Internas –F 1019- AFPR –Contrapartida Obras
Valor R$ 144.881,34
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos:
do Convênios celebrado entre o Município com a SEDU nº 556/2017 no Valor de R$ 464.331,44;
do Convênio celebrado entre o Município com a SEDU nº 675/2017 no Valor de R$ 624.825,64;
para contrapartida serão utilizados os recursos de Operação de Credito junto a Agencia de Fomento do Paraná, autorizado pela Lei nº 623/2019 no valor de R$ 480.916,26;
Art. 3º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 729.969,65 (setecentos e vinte e nove mil e novecentos e sessenta e nove reais e sessenta e cinco centavos) nas seguintes contas de despesas:
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E FINANÇAS PUBLICAS
04.001
CONTROLE INTERNO CONTABILIDADE E TRIBUTAÇAO
11.123.003.2050
PAGAMENTO INSS - COM RECURSOS DA CESSAO ONEROSA DO LEILÃO DO PRÉ-SAL
31.90.13.00.00
OBRIGAÇOES PATRONAIS
00291 00503
Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019
Valor R$ 141.741,51
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO
05.001
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.002.2054
EXECUÇAO DE RECURSOS DE SUPERÁVIT EXERCICIO ANTERIOR
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
0482 00511
Taxas – Prestação de Serviços
Valor R$ 14.066,64
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO
05.006
ENCARGOS PREVIDENCIARIOS DA ADMINISTRAÇAO
04.846.002.2050
PAGAMENTO INSS - COM RECURSOS DA CESSAO ONEROSA DO LEILÃO DO PRÉ-SAL
31.90.13.00.00
OBRIGAÇOES PATRONAIS
0551 00503
Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019
Valor R$ 37.270,99
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
06.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
15.451.009.2054
EXECUÇAO DE RECURSOS DE SUPERAVIT EXERCICIO ANTERIOR
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
0785 00504
Outros Royalties e Compensações Fin. e Patrim. Não Previd.
Valor R$ 30.616,71
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
07.001
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.004.2050
PAGAMENTO INSS - COM RECURSOS DA CESSAO ONEROSA DO LEILÃO DO PRÉ-SAL
31.90.13.00.00
OBRIGAÇOES PATRONAIS
01102 00503
Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019
Valor R$ 200.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
07.001
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.004.2051
RESTITUIÇÃO FNDE – DIVERSIDADE ETNICO-RACIAS – SALDO SUPERAVIT EX. ANTERIOR
33.90.93.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
01103 00154
Transf. Voluntárias Públicas Federais –FNDE – Div. Étnico
Valor R$ 14.224,91
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.007.2050
PAGAMENTO INSS - COM RECURSOS DA CESSAO ONEROSA DO LEILÃO DO PRÉ-SAL
31.90.13.00.00
OBRIGAÇOES PATRONAIS
01581 00503
Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019
Valor R$ 100.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.007.2052
RESTITUIÇOES FUNDO M. SAUDE – REFORMA UBS – SALDO SUPERAVIT EX. ANTERIOR
33.90.93.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
01582 00337
Transf. Voluntárias Públicas Estaduais – ref. UBS Alvorada
Valor R$ 453,32
01583 00338
Transf. Voluntárias Públicas Estaduais – ref. UBS Centro
Valor R$ 1.306,14
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.002
FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0008.2053
PROGRAMAS ASSISTENCIA SOCIAL – SALDO SUPERAVIT EXERCICIO ANTERIOR
33.90.93.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
02271 00907
Bloco de Investimentos – SUAS-FEAS-VEICULO ADAPTADO
Valor R$ 23.951,14
02272 00910
Bloco de Investimentos – SUAS – FIA – CONS. TUTELAR
Valor R$ 6.819,15
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
02274 00906
Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais
Valor R$ 1.833,96
02275 00909
Bloco de Fin .da Prot. Social Básica – SUAS-FIA – CRESCER
Valor R$ 24.978,47
02276 00934
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica – SUAS
Valor R$ 80.000,00
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
02273 00908
Bloco de Fin. da Prot. Social Básica – SUAS-FIA – INC. IV
Valor R$ 2.427,57
02277 00934
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica – SUAS
Valor R$ 22.741,75
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA
12.001
DEPARTAMENTO DE URB. MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA
25.752.0006.2054
EXECUÇAO DE RECURSOS DE SUPERAVIT EXERCICIO ANTERIOR
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
002502 00507
COSIP – Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF
Valor R$ 27.537,39
Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo 3º , serão utilizados os recursos de superávit financeiro apurado no balanço em 31/12/2019, conforme demonstrativo abaixo:
Fonte
Descrição
Valor superávit financeiro
00154
Transf. Voluntárias Públicas Federais –FNDE – Div. Étnico
14.224,91
00337
Transf. Voluntárias Públicas Estaduais – ref. UBS Alvorada
453,32
00338
Transf. Voluntárias Públicas Estaduais – ref. UBS Centro
1.306,14
00503
Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019
479.012,50
00504
Outros Royalties e Compensações Fin. e Patrim. Não Previd.
30.616,71
00507
COSIP – Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF
27.537,39
00511
Taxas – Prestação de Serviços
14.066,64
00906
Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais
1.833,96
00907
Bloco de Investimentos – SUAS-FEAS-VEICULO ADAPTADO
23.951,14
00908
Bloco de Fin. da Prot. Social Básica – SUAS-FIA – INC. IV
2.427,57
00909
Bloco de Fin .da Prot. Social Básica – SUAS-FIA – CRESCER
24.978,47
00910
Bloco de Investimentos – SUAS – FIA – CONS. TUTELAR
6.819,15
00934
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica – SUAS
102.741,75
Total
729.969,65
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 11 de março de 2020.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.