MUNICIPIO DE GOIOXIM · 6 de outubro de 2021
LEI Nº 716/2021
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 716/2021
LEI Nº 716/2021
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PSS - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE OPERADORES DE MÁQUINAS, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISICA, MOTORISTAS E PROFISSIONAIS DA AREA DA SAÚDE, PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DE EXCEPCIONAL E URGENTE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar PSS - Processo Seletivo Simplificado, para a contratação, por prazo determinado dos profissionais que constam no anexo I da presente lei.
Art. 2° O anexo I desta Lei, que trata do quadro de provimento por tempo determinado, estabelecerá a quantidade de vagas, salário e jornada de trabalho.
Art. 3° O prazo de vigência dos contratos celebrados sob a égide desta Lei será de 12 (doze) meses, podendo ser rescindidos antecipadamente, sendo facultativa a sua prorrogação.
Parágrafo único. Os contratos celebrados sob a égide desta Lei poderão ser prorrogados uma única vez, por igual período, a critério exclusivo do Chefe do Poder Executivo Municipal, justificando-se a necessidade do prosseguimento da contratação temporária.
Art. 4° As despesas decorrentes das contratações correrão à conta da Secretaria na qual estarão lotados os Contratados.
Art. 5° O recrutamento de pessoal para atendimento à presente lei será realizado mediante PSS - Processo Seletivo Simplificado, através de prova prática, sujeita a divulgação por edital, respeitadas a habilitação e escolaridade exigidas pela Lei Municipal para o cargo correspondente.
Art. 6° Extingue-se o contrato:
I – pelo decurso do prazo; ou
II – por iniciativa do contratante ou do contratado, mediante comunicação à outra parte, com antecedência mínima de dez dias, garantida a percepção, de forma proporcional, da remuneração do período trabalhado e das vantagens de que trata o Anexo I desta Lei.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, em 05 de outubro de 2021.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.
LEI 716/2021
ANEXO I
CARGO
VAGAS
CARGA HORARIA
SALÁRIOS
ESCOLARIDADE
MÉDICO CLINICO GERAL
02
20 HORAS SEMANAIS
R$ 7195,64
Ensino Superior e Com registro no Órgão Competente
MÉDICO GINECOLOGISTA
01
20 HORAS SEMANAIS
R$ 7195,64
Ensino Superior e Com registro no Órgão Competente
ENFERMEIRO
03
40 HORAS SEMANAIS
R$ 2770,75
Ensino Superior e Com registro no Órgão Competente
ENFERMEIRO (PINHALZINHO)
01
40 HORAS SEMANAIS
R$ 2770,75
Ensino Superior e Com registro no Órgão Competente
TECNICO EM ENFERMAGEM
04
40 HORAS SEMANAIS
R$ 1471,81
Ensino Superior e Com registro no Órgão Competente
FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO
01
40 HORAS SEMANAIS
R$ 1940,52
Ensino Superior e Com registro no Órgão Competente
FISIOTERAPEUTA
01
20 HORAS SEMANAIS
R$ 1940,52
Ensino Superior e Com registro no Órgão Competente
MOTORISTA (PINHALZINHO)
01
40 HORAS SEMANAIS
R$ 1471,81
CNH Categoria D
MOTORISTA (RINCÃO)
01
40 HORAS SEMANAIS
R$ 1471,81
CNH Categoria D
MOTORISTA (JACUTINGA)
01
40 HORAS SEMANAIS
R$ 1471,81
CNH Categoria D,00
OPERADOR DE MÁQUINAS
04
40 HORAS SEMANAIS
R$ 1798,91
Ensino Fundamental Incompleto e CNH.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA
01
20 HORAS SEMANAIS
R$ 1876,00
Ensino Superior e Com registro no Órgão Competente