MUNICIPIO DE GOIOXIM · 5 de março de 2026
LEI Nº 953-2026 -CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.368.163,57
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 953-2026 -CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.368.163,57
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 5.368.163,57 (cinco milhões e trezentos e sessenta e oito mil, cento e sessenta e três reais e cinquenta e sete centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal Eder dos Santos, sanciono com base no art. 56, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar especial por Tendência de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 5.214.594,79 (cinco milhões e duzentos e quatorze mil e quinhentos e noventa e quatro reais e setenta e nove centavos) nas seguintes contas de despesas:
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.003
Departamento de Assistência Social Especializada
08.245.0011-2056
ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE ASSIST E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - DELIBERAÇÃO:CEAS 72/2025
44.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
01541- 00839
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
R$: 100.000,00
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.004
Departamento de Desenvolvimento Social
08.244.0011-2058
SERV. PROTEÇÃO EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADES PÚB. E DE EMERGÊNCIAS - DEL. CEAS 60/2023
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01601- 00947
Transferências do Fundo Estadual para Calamidades Públicas - FECAP - Lei Estadual n° 21.720/2023
R$: 20.200,00
33.90.36.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
01602- 00947
Transferências do Fundo Estadual para Calamidades Públicas - FECAP - Lei Estadual n° 21.720/2023
R$: 5.000,00
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.004
Departamento de Desenvolvimento Social
08.244.0011-2059
CONSTRUÇAO CRECHE - DELIBERAÇÃO CEDCA 60/2023
44.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
01603- 00917
Bloco de Investimentos - SUAS
R$: 1.304.792,16
12
SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, PESSOA IDOSA E IGUALDADE RACIAL
12.001
Departamento de Políticas Públicas para a Mulher
08.245.0012.2054
ATIVIDADES DA SEC. MUN. DA MULHER, PESSOA IDOSA E IG. RACIAL- DELIBERAÇÃO: CEDM 15/2025
44.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
01609 - 00840
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
R$: 60.000,00
12
SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER, PESSOA IDOSA E IGUALDADE RACIAL
12.001
Departamento de Políticas Públicas para a Mulher
08.245.0012.2054
INCENTIVO CUIDA MAIS PARANÁ - ENVELHECIMENTO ATIVO - DELIBERAÇÃO: CEDIPI 49/2025
44.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
01608 – 00948
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
R$: 40.000,00
15
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
15.001
Departamento Operacional do Urbanismo
16.482.0015.2061
PROGRAMA MORADIA DIGNA - TERMO DE COMPROMISSO Nº 970310/2024 MCIDADES
44.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
02031 – 00889
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
R$: 3.250.000,00
02032 – 00000
Recusos Ordinarios (Livres)
R$: 434.602,63
Art. 2º - Para dar cobertura ao credito aberto no art. 1º, serão utilizados os seguintes recursos:
DELIBERAÇÃOCEAS 72/2025, Paraná mais cidades, aquisição de equipamento, no valor de R$ 100.000,00
DELIBERAÇÃO CEAS 60/2023, serviços de proteção em calamidades públicas, custeio, no valor de R$ 25.200,00;
DELIBERAÇÃO CEDM 15/2025, Estruturação da Gestão e da Rede de Proteção a mulher, equipamento, no valor de R$ 60.000,00;
DELIBERAÇÃO CEDIPI 49/2025, incentivo cuida mais Paraná, equipamento, no valor de R$ 40.000,00;
DELIBERAÇÃO CEDCA 60/2023, Construção de Creche, no valor de R$ 1.304.792,16
PROGRAMA MORADIA DIGNA – TERMO DE COMPROMISSO Nº 970310/2024 MCIDADES, construção de moradias no valor de R$ 3.684.602,63.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar especial por Superavit Financeiro do Exercício anterior no valor de R$ 153.568,78 (cento e cinquenta e três mil e quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e oito centavos) nas seguintes contas de despesas:
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.001
Departamento Administrativo Da Secretaria de Desenvolvimento e Assist. Social
08.243.0011.2060
SUPERAVIT EXERCICIO ANTERIOR – SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
33.90.93.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
01299- 00945
Transferências de Outros Programas
R$: 4.600,00
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.003
Departamento de Assistência Social Especializada
08.244.0011.2060
SUPERAVIT EXERCICIO ANTERIOR – SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
01542– 00942
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
R$: 76.633,26
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.003
Departamento de Assistência Social Especializada
08.244.0011.2060
SUPERAVIT EXERCICIO ANTERIOR – SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
44.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
01543– 00901
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS 1ª infância
R$: 45.000,00
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.003
Departamento de Assistência Social Especializada
08.244.0011.2060
SUPERAVIT EXERCICIO ANTERIOR – SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
44.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
01544 – 00918
Bloco de Investimentos - SUAS
R$: 19.000,00
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
11.004
Departamento de Desenvolvimento Social
08.241.0011.2060
SUPERAVIT EXERCICIO ANTERIOR – SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01551– 00943
Fundo do Idoso, Inclusive Art. 9º - I.N RFB nº 1131/2011
R$: 1.000,00
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
01552– 00943
Fundo do Idoso, Inclusive Art. 9º - I.N RFB nº 1131/2011
R$: 7.335,52
Art. 4º Para dar cobertura ao credito aberto no artigo 3º, serão utilizados os recursos resultantes de superávit financeiro do exer cicio anterior, nas fontes relacionadas, em conformidade com o inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei nº4320/1964, conforme demonstrado abaixo:
FONTE
DESCRIÇÃO
SUPERÁVIT FINANCEIRO
00901
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS 1ª infancia
45.000,00
00918
Bloco de Investimentos - SUAS
19.000,00
00942
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
76.633,26
00943
Fundo do Idoso, Inclusive Art. 9º - I.N RFB nº 1131/2011
8.335,52
00945
Transferências de Outros Programas
4.600,00
Total
R$ 153.568,78
Art. 5º Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2026 a 2029, Lei nº 936/2025, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 935-2025 e da Lei Orçamentária Anual nº 936/2025.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 26 de fevereiro de 2026.
EDER DOS SANTOS
Prefeito Municipal