MUNICIPIO DE GOIOXIM · 28 de maio de 2021
LEI Nº 705/2021
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 705/2021
LEI Nº 705/2021
Altera e acrescenta à Lei 232, de 15 de maio de 2007 que “dispõe sobre o plano diretor de uso e ocupação do solo do município de Goioxim, dando outros provimentos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, MARI TEREZINHA DA SILVA, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° A Lei 232 de 15 de maio de 2007, passa a vigorar acrescida dos seguintes incisos no art. 55:
“Art. 55-A. O Conselho de Desenvolvimento Municipal será composto por membros representantes do Poder Público e da sociedade civil:
(...).
XIII - Representante da Secretaria de Assistência Social;
XIV - Representantes do Sindicato dos Professores;
XV - Representantes do Sindicato dos Funcionários Públicos;
XVI - Representantes dos Agricultores;
XVII - Representantes de Associação de Moradores;
XVIII - Representantes do Conselho de Segurança. ”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se as disposições contidas na Lei nº 691, de 25 de novembro de 2020.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, em 27 de maio de 2021.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.