MUNICIPIO DE GOIOXIM · 24 de outubro de 2018
LEI Nº 585
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 585
LEI Nº 585/2018
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 187.434,49 (cento e oitenta e sete mil e quatrocentos e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos) nas seguintes contas de despesas:
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06 001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.304.0007.2115
PROGRAMA VIGIASUS - CUSTEIO
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
01314 00326
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – VIGIASUS Custeio
VALOR: R$ 17.600,00
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
05 001
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0004.2021
ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇAO E APOIO PEDAGOGICO
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
00700 00104
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
VALOR: R$ 42.458,63
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E DESENVOLVIMENTO
08 001
DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIACAO E DESENVOLVIMENTO
28.782.0009.2054
PAVIMENTAÇAO, MANUT. E RESTAURAÇAO DE ESTRADAS MUNICIPAIS
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01870 00000
Recursos Ordinários (Livres)
VALOR: R$ 90.000,00
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE URB. HABITAÇÃO, IND. E COMÉRCIO E REG FUNDIÁRIA
11 001
DEPARTAMENTO DE URB. HABITAÇAO IND. E COMERCIO E REG. FUNDIARIA
15.452.0006.2074
MANUTENÇAO DE DEPARTAMENTO DE URBANISMO
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
02360 00000
Recursos Ordinários (Livres)
VALOR: R$37.375,86
Art. 2º- Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos:
Dos recursos recebidos fundo a fundo da Secretaria da Saúde - SESA, para atendimento ao Programa VIGIASUS- Custeio, R$ 17.600,00;
Do excesso de arrecadação apurado em 30 de setembro de 2018, conforme demonstrado abaixo:
Código da receita
Descrição
Fonte
Valor apurado
17.18.01.41.00.00.00.00.00
Cota-parte do FPM – 1% Cota entregue no mês de julho
00000
127.375,86
17.18.01.41.00.00.00.00.00
Cota-parte do FPM – 1% Cota entregue no mês de julho
00104
42.458,63
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 24 de outubro de 2018.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.