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Congresso

MUNICIPIO DE GOIOXIM · 21 de julho de 2022

LEI N° 760/2022

MUNICIPIO DE GOIOXIM

LEI N° 760/2022

Declara de utilidade pública a Associação Caminho e Vida, dando outros provimentos.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal de Goioxim, Mari Terezinha da Silva com base no artigo 51, I da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública a Associação Caminho e Vida, regularmente inscrita sob o CNPJ nº 35.660.436/0001-91, com sede à Linha Principal, s/n, Gramados, na cidade de Goioxim - Paraná.

Art. 2º. A Associação Caminho e Vida passará a ter todos os benefícios concedidos às Entidades declaradas Utilidade Pública.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 20 de julho de 2022.

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2566, em 21 de julho de 2022. Código identificador 91DF358A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.