MUNICIPIO DE GOIOXIM · 23 de fevereiro de 2022
LEI COMPLEMENTAR N° 08/2022
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI COMPLEMENTAR N° 08/2022
Altera os anexos da Lei Complementar nº 01/18 dos cargos em comissão que compõem a Administração Municipal, e da outros provimentos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeita Municipal MARI TEREZINHA SILVA, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os anexos II - A, da Lei Complementar nº 01, de 21 de dezembro de 2018, redefinindo os símbolos dos padrões dos cargos ocupantes de cargos em comissão.
Art. 2º A nova tabela contendo os padrões e códigos dos cargos de provimento em comissão passam a ter a seguinte redação:
ANEXO II – A
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E INFRAESTRUTURA
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
PADRÃO
CHEFE DE DIVISÃO DE CONTROLE DE FROTA
C1
ANEXO II – A
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
PADRÃO
CHEFE DE DIVISÃO DE FROTAS, ABASTECIMENTO E SERVIÇOS
C1
ANEXO II – A
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
PADRÃO
CHEFE DE DIVISÃO DE FROTAS, ABASTECIMENTO E SERVIÇOS
C1
ASSESSOR DE CONVÊNIOS
A2
ANEXO II – A
SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
PADRÃO
DIRETOR DE PROJETOS, PROGRAMAS E CAPACITAÇÃO DE RECURSOS
D1
CHEFE DE DIVISÃO DE PROJETOS ESPECIAIS
C1
ANEXO II – A
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, URBANISMO E TURISMO
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
PADRÃO
CHEFE DE DIVISÃO DE SERVIÇOS OPERACIONAIS
C1
Art. 3º As disposições contidas nesta legislação serão concedidas, considerados os limites da disponibilidade orçamentária em face do Princípio da Responsabilidade Fiscal, decorrentes do disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Goioxim em 22 de fevereiro de 2022.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.