MUNICIPIO DE GOIOXIM · 22 de setembro de 2022
LEI Nº 774-2022
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 774-2022
LEI Nº 774 /2022
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.836.897,18 (um milhão e oitocentos e trinta e seis mil e oitocentos e noventa e sete reais e dezoito centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Especial por Tendencia de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.086.897,18 (um milhão e oitenta e seis mil e oitocentos e noventa e sete reais e dezoito centavos) nas seguintes contas de despesas:
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0007.2086
MANUTENÇÃO FUNDEB - EXCESSO DE ARRECADAÇAO
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
00918-00101
Fundeb 60%
Valor R$ 856.897,18
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇOES PATRONAIS
00919-00101
Fundeb 60%
Valor R$ 230.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos de Tendência de Excesso de Arrecadação apurado em 31/08/2022) conforme demonstrativo abaixo:
Código/Fonte
Descrição Receita / Fonte de Recursos
Valor Excesso
13.21.01.01.02...
RENDIMENTOS DE DEPOSITOS BANCARIOS FUNDEB 101-102
00101
Fundeb 60%
R$ 25.950,21
17.51.50.01.00...
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO – FUNDEB
00101
Fundeb 60%
R$ 1.060.946,97
Total
R$ 1.086.897,18
Art. 3º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicio- nal Especial por Superávit Financeiro do exercício anterior no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) nas seguintes contas de despesas:
13
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS, INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
13.001
DEPARTAMENTO DE PROJETOS, INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
23.332.0012.2055
SECRETARIA MUN. DE PROJETOS, INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO - SUPERAVIT 2021
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
02319-00000
Recursos Ordinários (Livres)
Valor R$ 750.000,00
Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo 3º, serão utilizados os recursos de superávit financeiro do exercício anterior da fonte de recursos livres, apurado no balanço em 31/12/2021, no valor de R$ 750.000,00 (setcentos e cinquenta mil reais).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 21 de setembro de 2022.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.
DECRETO Nº 14/2022
Abre um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.836.897,18 (um milhão e oitocentos e trinta e seis mil e oitocentos e noventa e sete reais e dezoito centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e conforme autorização na Lei nº 774/2022 de 21 de setembro de 2022.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Especial por Tendencia de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 1.086.897,18 (um milhão e oitenta e seis mil e oitocentos e noventa e sete reais e dezoito centavos) nas seguintes contas de despesas:
Programa de Trabalho
Categoria Econômica
Descrição Categoria
Conta Despesa
Fonte de Recurso
Valor (R$)
07.001.12.361.0007.2086
31.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Pessoal Civil
00918
00101
856.897,18
007.001.12.361.0007.2089
33.90.13.00.00
Contribuições Patronais
00919
00101
230.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos de Tendência de Excesso de Arrecadação apurado em 31/08/2022) conforme demonstrativo abaixo:
Código/Fonte
Descrição Receita / Fonte de Recursos
Valor Excesso
13.21.01.01.02...
RENDIMENTOS DE DEPOSITOS BANCARIOS FUNDEB 101-102
00101
Fundeb 60%
R$ 25.950,21
17.51.50.01.00...
TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO – FUNDEB
00101
Fundeb 60%
R$ 1.060.946,97
Total
R$ 1.086.897,18
Art. 3º - Fica aberto um Crédito Adicio- nal Especial por Superávit Financeiro do exercício anterior no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) nas seguintes contas de despesas:
Programa de Trabalho
Categoria Econômica
Descrição Categoria
Conta Despesa
Fonte de Recurso
Valor (R$)
13.001.23.332.0012.2055
44.90.52.00.00
Equipamento e Material Permanente
02319
00000
750.000,00
Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo 3º, serão utilizados os recursos de superávit financeiro do exercício anterior da fonte de recursos livres, apurado no balanço em 31/12/2021, no valor de R$ 750.000,00 (setcentos e cinquenta mil reais).
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 21 de setembro de 2022.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.