MUNICIPIO DE GOIOXIM · 12 de fevereiro de 2018
LEI Nº 558/2018
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 558/2018
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal MARI TEREZINHA DA SILVA, sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 3.007.215,02 (Três milhões e sete mil e duzentos e quinze reais e dois centavos) nas seguintes contas de despesas:
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
05 001
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0004.2097
PAR - FNDE - DIVERSIDADE ETNICO RACIAL
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
00855 00154
Transferências Voluntárias Públicas Federais - FNDE - Div. Étnico Raciais
VALOR: R$ 13.632,80
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
09 003
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE GOIOXIM - FDRG
26.782.0010.2089
TERMO DE CONVENIO SEAB - 279 148545880/2017
44.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇOES
02161 01008
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Conv. 279 Pav. Polied
VALOR: R$ 750.000,00
02162 00000
Recursos Ordinarios/Livres
VALOR: R$ 48.375,60
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E DESENVOLVIMENTO
08 001
DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIACAO E DESENVOLVIMENTO
15.451.0009.2090
TERMO DE CONVENIO SEDU – 744 --PAVIM./ RECAPE /URBAN / ILUM
44.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇOES
01821 01009
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Conv. 744
VALOR: R$ 330.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E DESENVOLVIMENTO
08 001
DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIACAO E DESENVOLVIMENTO
26.451.0009.2092
TERMO DE CONVENIO SEDU 674 - AQUIS. VEICULOS/EQUIP. RODOVIARIO
44.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
01822 01010
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Conv. 674
VALOR: R$ 75.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E DESENVOLVIMENTO
08 001
DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIACAO E DESENVOLVIMENTO
15.451.0009.2091
TERMO DE CONVENIO SEDU - 555 -PAVIM./ RECAPE /URBAN / ILUM
44.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇOES
01823 01011
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Conv. 555
VALOR: R$ 200.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E DESENVOLVIMENTO
08 001
DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIACAO E DESENVOLVIMENTO
15.451.0009.2093
TERMO DE CONVENIO SEDU - 675 - PAVIM./ RECAPE /URBAN / ILUM
44.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇOES
01824 01012
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Conv. 675
VALOR: R$ 700.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E DESENVOLVIMENTO
08 001
DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIACAO E DESENVOLVIMENTO
15.451.0009.2094
TERMO DE CONVENIO SEDU - 556 - PAVIM./ RECAPE /URBAN / ILUM
44.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇOES
01825 01013
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Conv. 556
VALOR: R$ 500.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E DESENVOLVIMENTO
08 001
DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIACAO E DESENVOLVIMENTO
15.451.0009.2095
TERMO DE CONV ENIO SEDU - 1026 - AQUIS. EQUIP. URB E MOBILIARIOS
44.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
01826 01014
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Conv. 1026
VALOR: R$ 70.000,00
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E DESENVOLVIMENTO
08 001
DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIACAO E DESENVOLVIMENTO
15.451.0009.2096
CONTRATO DE REPASSE OGU Nº 849119/2017- -PROGRAMA PLANEJAMENTO URBANO
44.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇOES
01827 00602
Transferências Voluntárias Púb. Federais - Cont Rep.OGU 849119-2017
VALOR: R$ 320.206,62
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos:
Do Repasse direto do FNDE, Programa PAR- para atendimentos as Diversidades Étnico-Raciais, no valor de R$ 13.632,80;
do convenio nº 279 148545880 celebrado com a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento-SEAB, no valor de R$ 798.375,60 com o objetivo de implementar o projeto de pavimentação poliédrica com pedras irregulares com ênfase à trafegabilidade das estradas rurais;
do convenio nº 744 celebrado com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU, no valor de R$ 330.000,00 com o objeto de Pavimentação/Recape/Urbanização/Iluminação;
do convenio nº 674 celebrado com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU, no valor de R$ 75.000,00 com o objeto de Aquisição de Veículos/Equipamentos Rodoviários;
do convenio nº 555 celebrado com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU, no valor de R$ 200.000,00 com o objeto de Pavimentação/Recape/Urbanização/Iluminação;
do convenio nº 675 celebrado com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU, no valor de R$ 700.000,00 com o objeto de Pavimentação/Recape/Urbanização/Iluminação;
do convenio nº 556 celebrado com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU, no valor de R$ 500.000,00 com o objeto de Pavimentação/Recape/Urbanização/Iluminação;
do convenio nº 1026 celebrado com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU, no valor de R$ 70.000,00 com o objeto de Aquisição de Equipamentos Urbanos e Mobiliários;
do Contrato de Repasse OGU nº 849119/2017- Operação 1043249-42-Programa Planejamento Urbano – Pavimentação e Recape das Ruas São Sebastiao e Rua Maria de Lourdes no Perímetro Urbano de Goioxim, celebrado com a União, no valor de R$ 320.206,62;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Goioxim, em 09 de fevereiro de 2018
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal