MUNICIPIO DE GOIOXIM · 19 de março de 2020
LEI Nº 655/2020
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 655/2020
LEI Nº 655/2020
Concede aos servidores públicos municipais componentes do Grupo Ocupacional Magistério o reajuste do piso salarial, conforme determinação da Lei Federal nº 11.738/2008.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeita Municipal MARI TEREZINHA SILVA, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustado o piso salarial dos profissionais ocupantes do Grupo Ocupacional Magistério para o ano de 2020 no percentual de 12,84%, conforme as Leis Federais nº 11.494/2007 e 11.738/2008.
Art. 2º O reajuste do piso salarial de que trata o art. 1º será aplicado retroativo à janeiro de 2020, com implantação em folha de pagamento a partir do mês de março de 2020.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 18 de março de 2020.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.