MUNICIPIO DE GOIOXIM · 23 de junho de 2022
LEI N° 754/2022 - CRÉDITO ADICIONAL
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 754/2022 - CRÉDITO ADICIONAL
LEI N° 754/2022
SÚMULA: Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências
ACÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeita MunicipalMARI TEREZINHA SILVA, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do exercício anterior no valor de R$ 1.386.181,73 (Um milhão e trezentos e oitenta e seis mil, cento e oitenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes contas de despesas:
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
06.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
12.365.0007.2065
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA – SALDO DE 2021
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
00695 – 00000
Recursos Ordinarios – Livres
R$: 600.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001
ENSINO FUNDAMENTAL
12.365.0007.2066
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – SALDO DE 2021
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
00989 – 00000
Recursos Ordinarios – Livres
R$: 200.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
00991 – 00000
Recursos Ordinarios – Livres
R$: 100.000,00
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTES E LAZER
11.001
DEPARTAMENTO DE CULTURA ESPORTE E LAZER
13.392.0010.2078
SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA ESPORTES E LAZER – SALDO DE 2021
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
02081 – 00000
Recursos Ordinarios – Livres
R$: 100.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
02082 – 00000
Recursos Ordinarios – Livres
R$: 300.000,00
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO MEIO AMBIENTE HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA
12.001
DEP. URBANISMO, MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA
15.451.0011.2080
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO MEIO AMBIENTE HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA SD 2021
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
02183 – 00507
COSIP – Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF
R$: 86.181,73
Art. 2º - Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos resultantes de superávit nas fontes relacionadas, em conformidade com o inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei nº4320/1964, e inciso II, artigo 6º da Lei Municipal nº 728/2021, conforme demonstrado abaixo:
FONTE
DESCRIÇÃO
SUPERÁVIT FINANCEIRO
00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$ 1.300.000,00
00507
COSIP – Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF
R$ 86.181,73
Total
R$ 1.386.181,73
Art. 3º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Especial por Ecesso de Arrecadação no valor de R$ 228.839,61 (duzentos e vinte e oito mil e oitocentos e trinta e nove reais e sessenta e um centavos nas seguintes contas de despesas:
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
06.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
12.365.0007.2065
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA – SALDO DE 2021
3.3.90.93.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
00696 – 01017
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais 2019
R$: 4.503,40
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO MEIO AMBIENTE HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA
12.001
DEP. URBANISMO, MEIO AMBIENTE, HABITAÇAO E REG. FUNDIARIA
15.451.0011.2079
BAP - BONUS ASSINATURA PETROLEO
33.90.47.00.00
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
02181 – 00503
Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019
R$: 2.243,35
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
02182 – 00503
Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019
R$: 222.092,86
Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos de Excesso de Arrecadação apurado em 31/05/2022, conforme disposto no Art. 43, § 3º da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964, nas seguintes fontes de recursos:
01017 (Transferências Voluntárias Públicas Estaduais 2019), no valor de R$ 4.503,40 (quatro mil e quinhentos e tres reais e quarenta centavos);
00503 (Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019), no valor de R$ 224.336,21 (duzentos e vinte e quatro mil e trezentos e trinta e seis reais e vinte e um centavos).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 22 de junho de 2022.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal