MUNICIPIO DE GOIOXIM · 6 de maio de 2020
LEI Nº 657/2020
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 657/2020
LEI Nº 657/2020
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.221.755,53 (um milhão e duzentos e vinte e um mil e setecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e três centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1° Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.221.755,53 nas seguintes contas de despesas:
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
06.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
15.451.009.2055
CONVENIO SEDU 744/2017 - PAVIM. / RECAPE /URBAN / ILUM - SIT 34515
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
0786 01009
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Conv. 744
Valor R$ 263.300,31
0787 01019
Operações de Credito Internas –F 1019- AFPR –Contrapartida Obras
Valor R$ 37.795,47
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇAO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
06.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E INFRAESTRUTURA
15.451.009.2056
CONVENIO 110/2018- RECAPE ASFALTICO EM CBUQ - FONTE 1015 - SIT 36132
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
0788 01015
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Conv. 0110 - SEDU
Valor R$ 858.052,58
0789 01019
Operações de Credito Internas –F 1019- AFPR –Contrapartida Obras
Valor R$ 39.287,70
Art. 2° Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos:
Do Convênio celebrado entre o Município com a SEDU nº 744/2017 no Valor de R$ 263.300,31
Do Convênio celebrado entre o Município com a SEDU nº 110/2018 no Valor de R$ 858.052,58
Para contrapartida serão utilizados os recursos de Operação de Credito junto a Agencia de Fomento do Paraná, autorizado pela Lei nº 623/2019 no valor de R$ 77.083,17.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 05 de maio de 2020.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.