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Congresso

MUNICIPIO DE GOIOXIM · 12 de maio de 2023

LEI N° 805/2023

MUNICIPIO DE GOIOXIM

LEI N° 805/2023

Altera a Lei 326/2009 com a finalidade de modificar o nível salarial inicial do cargo definido nesta lei.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal MARI TEREZINHA DA SILVA, sanciono e promulgo a presente lei:

Art. 1° Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 326/2009 com suas alterações posteriores, para o fim modificar o nível inicial do cargo abaixo, na forma seguinte:

I – Motorista – (H1) - Classe única H, nível inicial 01;

Art. 2° O novo nível para o cargo a que faz referência o Art. 1º desta lei será aplicado a partir do mês seguinte a aprovação desta Lei;

Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 11 de maio de 2023.

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2769, em 12 de maio de 2023. Código identificador 8E2D3768: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.