MUNICIPIO DE GOIOXIM · 12 de maio de 2023
LEI N° 805/2023
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 805/2023
Altera a Lei 326/2009 com a finalidade de modificar o nível salarial inicial do cargo definido nesta lei.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal MARI TEREZINHA DA SILVA, sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1° Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 326/2009 com suas alterações posteriores, para o fim modificar o nível inicial do cargo abaixo, na forma seguinte:
I – Motorista – (H1) - Classe única H, nível inicial 01;
Art. 2° O novo nível para o cargo a que faz referência o Art. 1º desta lei será aplicado a partir do mês seguinte a aprovação desta Lei;
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 11 de maio de 2023.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal