MUNICIPIO DE GOIOXIM · 14 de maio de 2020
LEI Nº 661/2020
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 661/2020
LEI Nº 661/2020
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GOIOXIM A REALIZAR COMODATO DE BENS MÓVEIS COM AS ASSOCIAÇÕES DE AGRICULTORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Goioxim autorizado a realizar comodato com às seguintes Associações: Associação Comunitária de São Pedro, inscrita no CNPJ sob o nº 07.592.518/0001-00, Associação Comunitária de Desenvolvimento Rural vinte e nove de agosto, inscrita no CNPJ sob o nº 06.065.501/0001-32, Associação Comunitária de Desenvolvimento Rural Camponesa, inscrita no CNPJ sob o nº 22.608.925/0001-52, Associação dos Produtores Rurais de Nossa Senhora das Vitórias, inscrita no CNPJ sob o nº 18.538.103/0001-75, Associação dos Produtores de leite de Goioxim, inscrita no CNPJ sob o nº 04.498.214/0001-90, Associação Comunitária Rural de Cachoeira, inscrita no CNPJ sob o nº 02.343.414/0001-49, Associação Comunitária Rural de Cochos, inscrita no CNPJ sob o nº 02.343.413/0001-02, Associação Comunitária Rural Boa Esperança, inscrita no CNPJ sob o nº 06.007.951/0001-79, e Associação Camponesa de Jaboticabal, inscrita no CNPJ sob o nº 31.266.154/0001-53 , de bens móveis.
Parágrafo único. Serão cedidos em comodato os bens móveis abaixo relacionados, pelo período firmado no Termo de Comodato:
I - 9 (nove) Carretas Agrícolas Metálicas Basculantes, uma para cada Associação;
II - 9 (nove) Distribuidores de Sementes e adubadeiras, um para cada Associação;
III - 2 (duas) Colhedoras de Forragem, uma para Associação Comunitária Rural Boa Esperança e outra para a Associação Camponesa de Jabuticabal.
Art. 2º Caberá ao Executivo firmar os termos de comodato de acordo com as exigências legais, bem como rescindi-lo e reverter os bens no caso de descumprimento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 13 de maio de 2020.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.