MUNICIPIO DE GOIOXIM · 13 de junho de 2019
LEI Nº 614/2019
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 614/2019
LEI Nº 614/2019
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AMIGÁVEL OU JUDICIAL, O IMÓVEL QUE ABAIXO ESPECÍFICA, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA COBERTA NA COMUNIDADE DO SÃO PEDRO DE GOIOXIM-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1° Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, amigável ou judicial, o seguinte imóvel: Um terreno com área de 2.920,60m² sito no imóvel denominado Juquiá de Cima, objeto de parte da Transcrição nº 36.788 do serviço de Registro de Imóveis de Cantagalo-Pr.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a desapropriar o imóvel supracitado, pela importância previamente avaliada de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais).
§ 1º A desapropriação do imóvel descrito no art. 1º desta Lei destina-se para a construção de uma Quadra Esportiva Coberta na comunidade do São Pedro do Município de Goioxim-PR, considerado de relevante interesse público, em consonância com as legislações vigentes aplicáveis a espécie.
§ 2º O pagamento pela aquisição do mencionado imóvel será realizado no corrente ano, com recursos previstos no orçamento do Município.
Art. 3º Integram a presente lei o levantamento planimétrico, a transcrição nº 36.788, e o laudos de avaliação do imóvel em questão, os quais passarão a integrar o Cadastro Imobiliário Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei constarão em dotações orçamentárias próprias e não sendo suficientes serão suplementadas.
Art. 5º Fica revogada a declaração de utilidade pública do imóvel descrito no art. 1º da Lei Municipal nº 601/2019, cuja declaração de utilidade pública tinha o mesmo objetivo do terreno da presente lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim em 12 de junho de 2019.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.