MUNICIPIO DE GOIOXIM · 26 de setembro de 2024
LEI N° 866/2024
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 866/2024
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 790.506,62 (Setecentos e noventa mil e quinhentos e seis reais e sessenta e dois centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1° Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um crédito adicional especial por Tendência de Excesso de Arrecadação no orçamento vigente no valor de R$ 629.640,48 (Seiscentos e vinte e nove mil e seiscentos e quarenta reais e quarenta e oito centavos) nas seguintes contas de despesas:
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
07.001
ENSINO FUNDAMENTAL
12.306.0007.2089
EXECUÇÃO DE RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
00754 – 00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 250.000,00
3.3.90.32.00.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇAO GRATUITA
00753 - 00104
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
R$: 61.562,27
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E IFNRAESTRUTURA
06.001
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E IFNRAESTRUTURA
26.782.0005.2089
EXECUÇÃO DE RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
00733 – 00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 318.078,21
Art. 2° Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de Tendência de Excesso de Arrecadação, conforme quadro demonstrativo abaixo:
Conta receita
DESCRIÇÃO
FONTE
Excesso Verificado
11.12.50.03.00.00.00.00.00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-DA
000
2.381,35
11.13.03.11.01.00.00.00.00
Imposto sobre a Renda –Retido na Fonte – Trabalho –Poder Executivo
000
211.852,99
11.13.03.11.02.00.00.00.00
Imposto sobre a Renda –Retido na Fonte – Trabalho –Poder Legislativo
000
12.038,23
13.21.01.01.01.00.00.00.00
Rendimentos de Depósitos Bancários Fonte Livre
000
179.311,40
16.11.01.01.00.00.00.00.00
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais Prestados por Entidades e Órgãos
000
4.495,32
17.11.51.11.00.00.00.00.00
Cota-Parte do FPM – Cota Mensal
000
21.255,91
17.11.51.21.00.00.00.00.00
Cota-Parte do FPM – Cotas Extraordinárias
000
66.172,95
17.19.58.01.00.00.00.00.00
Transferência Obrigatória decorrente da Lei Complementar nº 176-2020-Principal
000
4.387,68
17.21.50.01.00.00.00.00.00
Cota-Parte do ICMS – Principal
000
67.165,41
17.21.52.01.00.00.00.00.00
Cota-Parte do IPI –Municípios – Principal
000
36.488,74
17.32.99.01.01.00.00.00.00
Transferência de Convenio com o Município de Virmond
000
12.695,84
19.22.01.21.00.00.00.00.00
Restituição de Convênios – Financeiras - Principal
000
11.394,66
TOTAL
629.640,48
Art. 3° Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro do exercício anterior no valor de R$ 160.866,14 (cento e sessenta mil e oitocentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos) nas seguintes contas de despesas:
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
07.001
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0007.2088
EXECUÇAO RECURSOS SUPERAVIT FINANCEIRO EXERCICIO ANTERIOR
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
00897-00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 160.866,14
Art. 4° Para dar cobertura ao credito aberto no artigo 3º, serão utilizados os recursos resultantes de superávit nas fontes relacionadas, em conformidade com o inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei nº4320/1964, e inciso II, artigo 6º da Lei Municipal nº 838/2023, conforme demonstrado abaixo:
FONTE
DESCRIÇÃO
SUPERÁVIT FINANCEIRO
00000
Recursos Ordinários (Livres)
160.866,14
Total
160.866,14
Art.5° Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei nº 724/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 813/2023 e da Lei Orçamentária Anual nº 838/2023.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 25 de setembro de 2024.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal