MUNICIPIO DE GOIOXIM · 19 de junho de 2025
LEI N° 915 DE 2025 - DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 226.996,50
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 915 DE 2025 - DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 226.996,50
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 226.996,50 (Duzentos e vinte e seis mil e novecentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal Eder dos Santos, sanciono com base no art. 56, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar e especial por superávit financeiro do exercício anterior no orçamento vigente no valor de R$ 148.487,45 (cento e quarenta e oito mil e quatrocentos e oitenta e sete reais e quarentam e cinco centavos) nas seguintes contas de despesas:
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.002
FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0009.2047
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - Apoio - 1º Infância
44.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
02071 00901
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS 1ª infancia
R$:41.916,34
08.243.0009.2048
BLOCO DA GESTAO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E DO CADASTRO UNICO -SUAS
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
02080 00906
Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA
R$:5.571,11
08.243.0009.2069
SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO ANTERIOR
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
02102 00906
Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA
R$: 20.000,00
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.003
DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0009.2028
SUBVENÇOES SOCIAIS TERCEIRO SETOR
33.50.43.00.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
02260 – 00906
Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA
R$: 81.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de superávit nas fontes relacionadas, em conformidade com o inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei nº4320/1964, conforme demonstrado abaixo:
FFONTE
DESCRIÇÃO
SUPERÁVIT FINANCEIRO
901
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS 1ª infancia
R$: 41.916,34
906
Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA
R$: 106.571,11
Total
R$ 148.487,45
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar especial por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente no valor de R$ 78.509,05 (setenta e oito mil e quinhentos e nove reais e cinco centavos) nas seguintes contas de despesas:
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.304.0006.2031
EXPANSÃO / MANUTENÇAO DA REDE FISICA EM SAUDE
44.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
01291 00325
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - VIGIASUS Capital
R$: 78.509,05
Art. 4º Para dar cobertura ao credito aberto no artigo 3º, serão utilizados os recursos resultantes de Excesso de Arrecadação, vinculados à fonte de recursos 00325 (Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - VIGIASUS Capital), conforme demonstrado abaixo:
Conta Receita
Descrição
Previsão inicial
Arrecadação
Tendência Excesso
13.21.01.01.04.00.00.00.00
RENDIMENTOS DE DEPOSITOS BANCARIOS VINCULADOS A SAUDE
250,00
2.532,63
2.282,63
24.21.50.01.03.00.00.00.00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SUS - INVES. PRO-VIGIA - ESTADO -F325
0,00
76.226,42
76.226,4
Total
78.509,05
Art. 5º Ficam assim, alterados os anexos do Plano Plurianual de 2022 a 2025, Lei nº 724/2021, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 861-2024 e da Lei Orçamentária Anual nº 875/2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim-PR, em 18 de junho de 2025.
EDER DOS SANTOS
Prefeito Municipal