MUNICIPIO DE GOIOXIM · 28 de julho de 2023
LEI N° 816/2023
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 816/2023
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 970.121,30 (Novecentos e setenta mil, cento e vinte e um reais e trinta centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1° Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um crédito adicional suplementar e especial no orçamento vigente no valor de R$ 970.121,30 (Novecentos e setenta mil, cento e vinte e um reais e trinta centavos) seguintes contas de despesas:
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
07.002
EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0007.2030
MANUTENÇAO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DO ENSINO PUBLICO
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01040 – 00104
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
R$: 20.004,26
07.005
IMPLEMENTAÇAO DAS METAS E ESTRATEGIAS DO PME
12.361.0007.2034
METAS E ESTRATEGIAS DO PME - MANUT. EDUCAÇAO INFANTIL E PRIMEIRA INFANCIA
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01210 – 00103
5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
R$: 15.967,60
12.361.0007.2030
MANUTENÇAO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DO ENSINO PUBLICO
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
00910– 00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 119.720,91
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
00940– 00000
Recursos Ordinários (Livres)
R$: 187.523,30
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0006.2078
ATIVIDADES DA SAUDE - EMENDAS - PAB
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01558 - 00489
Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019)
R$: 300.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
01559 – 00489
Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019)
R$: 225.000,00
10.301.0006.2039
ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
01480 – 00303
Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)
R$: 59.905,23
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.004
DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.241.0009.2077
SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE PESSOAS IDOSAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
02401 – 00942
Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
R$: 42.000,00
Art. 2° Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de Excesso de Arrecadação apurado me 30-06-2023 conforme quadro demonstrativo abaixo:
Conta receita
DESCRIÇÃO
FONTE
Excesso Verificado
1.7.2.9.51.0.1.03.00.00.00.00
TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DEST. À ASSISTÊNCIA SOCIAL - SERV. ACOLHIM. PESSOA IDOSA E DEFICIENTE
00942
42.000,00
1.7.1.3.50.1.1.05.00.00.00.00
TRANSF. BLOCO MAN. ASPS - AT. PRIMARIA- INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
00489
525.000,00
1.1.1.3.03.1.1.01.00.00.00.00
IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER EXECUTIVO
00000
48.010,12
00104
20.004,26
00303
12.002,54
1.6.1.1.02.0.1.00.00.00.00.00
INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS - PRINCIPAL
00000
67.623,60
1.7.2.1.51.0.1.00.00.00.00.00
COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL
00000
191.610,49
00103
15.967,60
00303
47.902,69
TOTAL
970.121,30
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 27 de julho de 2023.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal