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Congresso

MUNICIPIO DE GOIOXIM · 21 de outubro de 2015

LEI 484

MUNICIPIO DE GOIOXIM

LEI 484

LEI 484/2015

Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Desenvolvimento Rural Camponesa e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária de Desenvolvimento Rural Camponesa, CNPJ sob nº 22.608.925/0001-52, com sede à Estrada Principal, s/n, Pinhalzinho, na cidade de Goioxim – Paraná.

Art. 2º A Associação Comunitária de Desenvolvimento Rural Camponesa passará a ter todos os benefícios concedidos às Entidades declaradas Utilidade Pública.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Goioxim em 20 de outubro de 2015.

ELIAS SCHREINER,

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0859, em 21 de outubro de 2015. Código identificador 8854C853: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.