MUNICIPIO DE GOIOXIM · 30 de novembro de 2023
LEI N° 836/2023
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 836/2023
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 98.878,52 (Noventa e oito mil e oitocentos e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um crédito adicional suplementar e especial no orçamento vigente no valor de R$ 98.878,52 (Noventa e oito mil e oitocentos e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) seguintes contas de despesas:
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0006.2085
FAF - PROGRAMA OPERA PARANA
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
01561 - 00493
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Estado
R$: 86.068,52
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.002
EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0007.2086
TRF ESPECIAL - MELHORIA PARQUINHO - EXECUÇAO RENDIMENTOS
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
00099 - 00831
Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019)-FT 831
R$:12.810,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de Excesso de Arrecadação apurado me 31-10-2023 conforme quadro demonstrativo abaixo:
Conta receita
DESCRIÇÃO
FONTE
Excesso Verificado
1.7.2.3.50.0.1.01.00.00.00.00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DOS SUS - CUSTEIO ESTADUAL
00493
86.06852
1.3.2.1.1.0.1.06.00.00.00.00
RENDIMENTOS DE DEPOSITOS BANCARIOS VINCULADOS A OUTRAS FONTES
00831
12.810,00
TOTAL
98.878,52
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 29 de novembro de 2023.