MUNICIPIO DE GOIOXIM · 12 de fevereiro de 2018
LEI 559 2018
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 559 2018
LEI Nº 559/2018
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal MARI TEREZINHA DA SILVA, sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2017 no valor de R$ 1.681.256,70 (Um milhão e seiscentos oitenta e um mil e duzentos e cinquenta e seis reais e setenta centavos) nas seguintes contas de despesas:
03
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.001
ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
04.122.0002.2082
ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - SALDO DE 2017
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
00312 00510
Taxas - Exercício Poder de Polícia
VALOR: R$ 2.306,96
44.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
00311 00501
Receitas de Alienações de Ativos
VALOR: R$ 52.102,06
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
05.001
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0004.2081
ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇAO E APOIO PEDAGOGICO – SALDO DE 2017
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
00843
00135
Transferências Voluntárias Públicas Federais
VALOR: R$ 2.363,95
00845
00000
Recursos Ordinários (Livres)
VALOR: R$ 25.000,00
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
00841
00102
FUNDEB 40%
VALOR: R$ 4.382,50
00842
00104
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
VALOR: R$ 16.997,64
44.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇOES
00844
00150
Transferências Voluntárias Públicas Federais
VALOR: R$ 48.854,59
33.90.40.00.00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
00846
00000
Recursos Ordinários (Livres)
VALOR: R$ 25.000,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0007.2077
ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – SALDO DE 2017
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
01101
00495
ATENÇAO BASICA
VALOR: R$ 291.070,99
01102
00353
Transferências Voluntárias Públicas Federais – Qualifar SUS
VALOR: R$ 15.943,34
01281
00354
Transferências Voluntárias Públicas Federais
VALOR: R$ 1,50
01282
00352
Transferências Voluntárias Públicas Federais
VALOR: R$ 6.451,75
01283
00351
Transferências Voluntárias Públicas Federais
VALOR: R$ 252,43
01284
00323
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
VALOR : R$ 991,70
01285
00303
Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)
VALOR : R$ 10.097,07
01289
00000
Recursos Ordinários (Livres)
VALOR: R$ 25.000,00
33.90.40.00.00
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA
01291
00000
Recursos Ordinários (Livres)
VALOR: R$ 25.000,00
33.90.48.00.00
OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA
01288
00000
Recursos Ordinários (Livre)
VALOR: R$ 30.000,00
44.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
01286
00355
Transferências V. Públicas Estaduais – APSUS Capital
VALOR: R$ 244.125,23
01287
00357
Transferências Voluntárias Públicas Federais
VALOR: R$ 18.154,23
10.***.***.***-**
LIMITE FIN. MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB. E HOSP – MAX – SALDO DE 2017
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01312
00496
Limite Fin. Media e Alta complex. Amb e Hosp. MAX
VALOR: R$ 3.292,27
10.304.0007.2078
VIGILANCIA EM SAUDE – RECURSOS FUNDO A FUNDO – SALDO DE 2017
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01311 00497
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
VALOR: R$ 15.224,70
08
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E DESENVOLVIMENTO
08 001
DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIACAO E DESENVOLVIMENTO
26.782.0009.2083
PAVIMENTAÇÃO, MANUT. E RESTAURAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS – SALDO DE 2017
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
01881 00504
Outros Royalties e Comp. Financeiras e Patr. Não Previdenciárias
VALOR: R$ 23.523,59
01883 00000
Recursos Ordinários (Livres)
VALOR: R$ 197.242,24
33.90.30.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
01882 00512
CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB)
VALOR: R$ 6.391,04
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
09.002
POLITICA MUNICIPAL DE RESIDUOS SOLIDOS
18.541.0010.2084
RESTITUIÇAO SALDO CONVENIO 093/2017 – AGUAS PARANA
33.90.93.00.00
INDENIZAÇOES E RESTITUIÇOES
01941 00617
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Aq. Caminhão – Recicláveis
VALOR: R$ 40.957,35
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇAO E AÇÃO SOCIAL
07.002
FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0008.2085
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - SALDO DE 2017
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01621 00794
Transferências Voluntárias Públicas Federais - IGD PBF
VALOR: R$ 13.232,29
01619 00934
Bloco Proteção Social Básica - SUAS- PAIF, EQ. VOLANTE-SCFV
VALOR: R$ 64.980,61
01541 00901
Bloco de Financiamento Proteção Social Básica - SUAS 1ª infância
VALOR: R$ 21.469,99
44.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
01622 00800
Transferências Voluntárias Públicas Federais - IGD SUAS
VALOR: R$ 18.559,93
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇAO E AÇÃO SOCIAL
07.001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0008.2086
ATIVIDADES DE APOIO A POPULAÇAO CARENTE - BEN. EVENTUAIS, AUX. FUNERAL, AUX. NATALIDADE -
CALAMIDADE PUBLICA - SALDO DE 2017
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01461 00810
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - PPAS
VALOR: R$ 14.879,74
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
09.001
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.606.0006.2088
RESTITUIÇAO SALDO CONVENIO 093/2017 – AGUAS PARANA
44.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
02111 00880
Transferências Voluntárias Públicas Federais
VALOR: R$ 196.413,51
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇAO E AÇÃO SOCIAL
07.002
FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0008.2087
FUNDO DA INFANCIA E ADOLESCENTE (FIA) - SALDO DE 2017
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01623 00000
Recursos Ordinários (Livre)
VALOR: R$ 15.000,00
01624 00905
Transferências Vol. Públicas Estaduais - FIA Crescer em Família
VALOR: R$ 50.000,00
01627 00903
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - INC. IV
VALOR: R$ 40.000,00
01629 00904
Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - CEDCA
VALOR: R$ 25.000,00
33.90.33.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA
01632 00000
Recursos Ordinários (Livre)
VALOR: R$ 15.000,00
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
01625 00819
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
VALOR: R$ 10.511,85
01626 00905
Transferências Vol. Públicas Estaduais – FIA Crescer em Família
VALOR: R$ 25.039,81
01628 00903
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – INC. IV
VALOR: R$ 20.395,42
44.90.52.00.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
01631 00904
Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - CEDCA
VALOR: R$ 20.046,42
TOTAL
1.681.256,7
Art. 2º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um Credito Adicional Suplementar Especial por cancelamento de dotações no valor de R$ 733.283,38 nas seguintes contas de despesas:
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0007.2080
ATENÇAO BASICA – RECURSOS FUNDO A FUNDO DE SAUDE –
31.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
01103 00494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
VALOR R$ 193.000,00
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01104 00494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
VALOR R$ 160.000,00
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
01105 00494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
VALOR R$ 345.000,00
10.304.0007.2080
ATENÇAO BASICA – RECURSOS FUNDO A FUNDO DE SAUDE –
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01106 00494
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
VALOR R$ 35.283,38
TOTAL
733.283,38
Art. 3º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo 1º, serão utilizados os seguintes recursos:
do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior conforme demonstrado no quadro abaixo:
Fonte de
recursos
Descrição da fonte
Valor do superávit
financeiro apurado
00000
Recursos Ordinários (Livres)
357.242,24
00102
Fundeb 40%
4.382,50
00104
Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
16.997,64
00135
Transferências Voluntárias Públicas Federais
2.363,95
00150
Transferências Voluntárias Públicas Federais
48.854,59
00303
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
10.097,07
00323
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
991,70
00351
Transferências Voluntárias Públicas Federais
252,43
00352
Transferências Voluntárias Públicas Federais
6.451,75
00353
Transferências Voluntárias Públicas Federais – Qualifar SUS
15.943,34
00354
Transferências Voluntárias Públicas Federais
1,50
00355
Transferências V. Públicas Estaduais - APSUS Capital
244.125,23
00357
Transferências Voluntárias Públicas Federais
18.154,23
00495
Atenção Básica
291.070,99
00496
Limite Fin. media e Alta complex. amb e hosp. MAX
3.292,27
00497
Vigilância em Saúde
15.224,70
00501
Receitas de Alienações de Ativos
52.102,06
00504
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias
23.523,59
00510
Taxas - Exercício Poder de Polícia
2.306,96
00512
CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB)
6.391,04
00617
Transferências Voluntarias Púb. Estaduais - Aq. Caminhão – Recicláveis
40.957,35
00794
Transferências Voluntárias Públicas Federais - IGD PBF
13.232,29
00800
Transferências Voluntárias Públicas Federais - IGD SUAS
18.559,93
00810
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - PPAS
14.879,74
00819
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais
10.511,85
00880
Transferências Voluntárias Públicas Federais
196.413,51
00901
Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS 1ª infância
21.469,99
00903
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - INC. IV
60.395,42
00904
Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - CEDCA
45.046,42
00905
Transferências Voluntarias Públicas Estaduais - FIA Crescer em Família
75.039,81
00934
Bloco de Fin. da Proteção Social Básica - SUAS- PAIF, EQ. VOLANTE-SCFV
64.980,61
TOTAL
1.681.256,7
Art. 4º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo 2º, serão utilizados os recursos de anulação parcial de dotações nas contas de despesas vinculadas aos blocos de Atenção Básica e Vigilância Sanitária, fontes 495 e 497, conforme nota nº 06/2018 do TCE/PR, conforme demonstrado abaixo:
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0007.2032
ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
31.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL
01100
00495
Atenção Básica
VALOR R$ 193.000,00
10.301.0007.2033
ATENÇAO BASICA – RECURSOS FUNDO A FUNDO DE SAUDE
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01250
00495
Atenção Básica
VALOR R$ 160.000,00
33.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
01280
00495
Atenção Básica
VALOR R$ 345.000,00
10.304.0007.2035
VIGILANCIA EM SAUDE – RECURSOS FUNDO A FUNDO
33.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
01310
00497
Vigilância em Saúde
VALOR R$ 35.283,38
TOTAL
733.283,38
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Goioxim, em 09 de fevereiro de 2018
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal